Portaria institui Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal
No dia 12 de janeiro 2023, foi publicada a Portaria Conjunta nº 1/2023, redigida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e pela Receita Federal do Brasil, instituindo o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, estabelecendo condições favorecidas para renegociação de dívidas tributárias em discussão no âmbito das Delegacias da Receita Federal de Julgamento (“DRJ”) e […]
Governo Federal anuncia novas medidas de recuperação fiscal
No dia 12 de janeiro de 2023, o Ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou as novas medidas na área econômica que serão adotadas pelo Governo Federal para a recuperação fiscal, com a intenção de equilibrar o orçamento previsto para o ano de 2023, considerando o atual déficit nas contas públicas de aproximados R$ 231 bilhões, […]
Difal: Rosa Weber pede destaque e julgamento será reiniciado
A Ministra Rosa Weber, presidente do Supremo Tribunal Federal, pediu destaque no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066,7.070 e 7.078, que discutem se o princípio da anterioridade anual deve ser aplicado em relações às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 190/2022. Dessa maneira, o julgamento, que se encontrava com placar favorável de 5×3 […]
STJ INICIA JULGAMENTO INÉDITO SOBRE A INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS SOBRE DESCONTOS E BONIFICAÇÕES.
Na última terça-feira, dia 29/11/2022, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento de relevante questão tributária para o varejo: a incidência ou não do PIS e da COFINS sobre bonificações e descontos comerciais obtidos na aquisição de mercadorias. A Receita Federal tem se posicionado no sentido de que “abatimentos recebidos […]
STF retomará julgamento das ADIs sobre o Difal a partir do dia 9 de dezembro de 2022
O Supremo Tribunal Federal retomará o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066, 7.070 e 7.078 entre os dias 9 e 16 de dezembro de 2022. As ADIs definirão se o princípio da anterioridade anual deve ser aplicado em relações às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 190/2022, que regulamentou o Difal nos termos […]
Exclusão do ICMS-ST da base do PIS e da COFINS. TEMA 1.125 do STJ: após voto favorável do Relator, julgamento é suspenso por pedido de vista.
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento, nesta quarta-feira (23/11/2022), dos Recursos Especiais 1.896.678/RS e 1.958.265/SP, sob a sistemática de Recursos Repetitivos (tema n. 1.125). Contudo, após o voto favorável do Relator do caso, o Ministro Gurgel de Faria, que se manifestou a favor da exclusão do ICMS-ST da base […]
Portaria nº 9.444/2022 prorroga prazos para adesão à Transação Tributária Federal até o dia 30 de dezembro.
Em 31 de outubro de 2022, foi publicada a Portaria PGFN nº 9.444/2022, que prorrogou os prazos para ingresso no Programa de Retomada Fiscal e no Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), cujas adesões agora […]
STF julgará ADIs sobre o Difal a partir do dia 4 de novembro de 2022
O Supremo Tribunal Federal reincluiu as Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 7.066,7.070,7.078 na pauta de julgamento virtual entre os dias 4 de novembro de 2022 e 11 de novembro de 2022. As referidas ADIs decidirão se o princípio da anterioridade anual deve ser aplicado em relações às alterações promovidas pela Lei Complementar nº 190/2022, que […]
PGFN permite quitação antecipada de transações tributárias com prejuízo fiscal
Em 4 de outubro de 2022, foi publicada a Portaria nº 8.798 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), que instituiu o Programa de Quitação Antecipada de Transações e Inscrições da Dívida Ativa da União da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (QuitaPGFN). Referido programa confere condições especiais para a quitação de saldos de transações tributárias e a […]
Liminar assegura à distribuidora o direito à atualização do ICMS-ST objeto de ressarcimento.
No dia 9 de agosto, fora proferida decisão 2ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, reconhecendo o direito de empresa do setor de distribuição a ser ressarcida do ICMS-ST pago a maior, com a devida atualização dos valores recuperados pela Taxa Selic, desde o momento do desembolso a […]
