ViaQuatro é condenada em ação civil pública por coleta de dados de reconhecimento facial dos usuários
Por: Leonardo Neri A ViaQuatro, concessionária responsável pela administração da Linha 4 – Amarela do Metrô de São Paulo, foi condenada ao pagamento de R$ 100 mil pela coleta de dados de reconhecimento facial dos usuários sem consentimento. A condenação também prevê a proibição da utilização do sistema implementado desde 2018, que capta expressões faciais […]
Os meios alternativos de resolução de conflitos na nova Lei de Falências
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O incentivo ao uso de meios alternativos de resolução de conflitos para processos de Falência e Recuperação Judicial já se encontrava presente no ordenamento jurídico brasileiro antes da Lei 14.112/20. Como exemplo, temos a Recomendação nº 58/19 do CNJ, que recomendava aos magistrados que atuam nas varas de […]
Divulgado possível vazamento de dados de 1,3 milhão de usuários do Clubhouse
Por: Leonardo Neri Nesta semana foi noticiado o vazamento de dados de 1,3 milhões de usuários da rede social Clubhouse, plataforma para troca de mensagens de áudio. Os dados vazados estariam expostos em um banco de dados disponível na internet. A plataforma nega ter sido invadida ou hackeada e afirma que os dados disponibilizados […]
Aplicação intertemporal das alterações na Lei de Recuperação Judicial.
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A nova redação da Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), alterada pela Lei n. 14.112/2020, entrou em vigor há dois meses e já tem gerado diversas discussões, sendo uma delas acerca de sua aplicação aos processos que se encontravam em vigor no momento do início de sua […]
Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos de vigência
Por Leonardo Neri Neste dia 11 de março de 2021 o Código de Defesa do Consumidor completa 30 anos de vigência, tendo se mostrado, ao longo desse tempo, um importante instrumento do direito. Com a entrada em vigor da atual Constituição Federal, em 1988, a proteção do Estado ao consumidor passou a ser tratado como […]
PLD horário: Realidade e Precisão
Por: Leonardo Neri Em janeiro de 2021 entrou em vigor uma nova forma de cálculo de preço da energia elétrica, motivada pela forte expansão da produção e a mudança da matriz elétrica, que ganhou outras fontes intermitentes e criou a necessidade de maior precisão no mecanismo de formação de preço. De acordo com o Plano […]
STF decide que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal
Por: Leonardo Neri No ano de 2013 o sistema judiciário brasileiro reconheceu pela primeira vez a aplicabilidade do direito ao esquecimento, em julgamento realizado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com decisões unânimes sobre dois recursos especiais interpostos em processo ajuizado contra a Rede Globo de Televisão. Referido julgamento passou a ser um […]
Ministério da Economia apresenta proposta de tratamento diferenciado às MPEs na aplicação da LGPD
Por: Leonardo Neri Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) verifica-se um aumento considerável das preocupações relacionadas à viabilidade e aplicabilidade da legislação às microempresas e empresas de pequeno porte. Este, inclusive, é tema que se encontra na Fase 1 da Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de […]
A validade do acordo de leniência como fundamento para condenação
Por: Leonardo Neri O Acordo de Leniência Administrativo, previsto na Lei 12.529/2011, tem por finalidade detectar, investigar e punir infrações contra a ordem econômica, a medida em que permite à pessoa física ou jurídica, envolvida ou que esteve envolvida em prática anticoncorrencial coletiva, colaborar com as investigações, denunciando a prática à autoridade antitruste e, em […]
A alienação de ativos no novo texto da Lei de Recuperação Judicial e Falências
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A alienação de ativos tem se demonstrado ferramenta vantajosa para obtenção de recursos e reestruturação das empresas em recuperação judicial, conforme já havíamos destacado em artigo publicado com o tema “As vantagens da alienação de ativos por meio de Unidades Produtivas Isoladas como meio de Recuperação Judicial”[1]. Neste […]