Publicada Lei 14.010/2020, que dispōe sobre o regime jurídico emergencial e transitório da relações de direito privados pelo período da pandemia de coronavírus
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 12/06/2020 Foi publicada hoje, 12 de junho, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações privadas pelo período de enfrentamento da pandemia de coronavírus (Covid-19). Após um longo processo de discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 1179/2020, que sofreu diversas […]
Infraestrutura: Governo Federal pretende atrair R$ 250 bilhões em investimentos nos próximos anos. Setor de transporte é mencionado
Por Christian Fernandes Rosa, André Jerusalmy e Beatriz Wehby – 04/06/2020 Em recente debate promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) no YouTube, participaram o presidente do órgão, Gustavo Montezano e o atual ministro da Infraestrutura (MinInfra), Tarcisio Gomes de Freitas, que falaram sobre os futuros projetos de desestatização para o setor de […]
Webinar – Perspectivas do varejo de alimentos do interior de São Paulo: Hortifruti Cenourão
Em meio ao cenário atual de pandemia, dia 04/06, os especialistas do escritório Mazzucco e Mello Advogados, Ricardi Jacomassi da TCP Partners e Odécio Puga, farão uma análise sobre as perspectivas do varejo de alimentos do interior de São Paulo. Falarão também sobre itens como o panorama da economia brasileira, PIB, desemprego, como o Cenourāo Hortifruti se […]
CVM orienta securitizadoras de créditos financeiros com relação a regras de compliance
Por André Jerusalmy – 03/06/2020 No dia 18 de maio de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN), publicou o Ofício-Circular Ofício Circular nº 8/2020/CVM/SIN (“Ofício-Circular”) com orientações às companhias securitizadoras sobre a forma de atuação com relação às melhores formas de prevenção à lavagem […]
STF fixa a tese de que é constitucional a cobrança de ISS sobre contratos de franquia
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 01/06/2020 Na última quinta-feira, 28/05, o Plenário do STF finalizou o julgamento virtual do RE 603.136 e por 8 votos a 2 julgou como constitucional a incidência de ISS sobre os contratos de franquia (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003). […]
A repercussāo da Lei Geral de Proteçāo de Dados (Lei nº 13.709/2018) antes de sua vigência
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 01/06/2020 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda não entrou em vigor, mas já tem impactado diretamente nas contratações que envolvem a coleta, armazenamento e tratamento de dados. A LGPD foi publicada em agosto de 2018 e pode entrar em vigor em agosto de 2020, ou, […]
Isolamento social determinado por Estados e Municípios e o direito à atividade econômica
Por Christian Fernandes Gomes da Rosa – 01/06/2020 O combate, no âmbito da emergência sanitária introduzida pela COVID-19 demandou um esforço da União, Estados e Distrito Federal, bem como dos Municípios, seguindo a orientação da Organização Mundial da Saúde, de 7 de março de 2020, que atribuiu ao isolamento social um papel fundamental nos esforços […]
Regime Jurídico Emergencial e Transitório do Direito Privado e o Direito Concorrencial: Alterações propostas pelo PL nº 1179/2020
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 28/05/2020 Em concordância com as medidas legislativas que têm sido adotadas no contexto da pandemia de coronavírus (Covid-19), foi aprovado no Senado o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que pretende instituir normas de caráter emergencial e transitórias para relações jurídicas de Direito Privado. Em que pese destinar-se […]
CVM edita instrução sobre a realização de assembleia digitais de titulares de valores mobiliários representativos de dívida
Por André Jerusalmy – 28/5/2020 No último dia 14 de maio, a CVM publicou a Instrução 625, que regulamenta a realização de assembleias digitais por parte de titulares de debêntures, notas promissórias e certificados de recebíveis imobiliários (CRI) ou do agronegócio (CRA). Referida instrução estabelece as condições para a realização de referidas assembleias de modo […]
Webinar – Perspectivas da indústria de alimentos: Mezzani Alimentos
Diante do cenário atual de incertezas, os especialistas do escritório Mazzucco e Mello Advogados, da TCP Partners e Rafael Nagasawa e Guilherme Serau, da empresa Mezzani Alimentos farão uma análise sobre as perspectivas da indústria de alimentos no país. Falarão sobre itens como as perspectivas de retomada pós Covid-19 e como prepararam a empresa para […]