CYRELA CONSTRUTORA É A PRIMEIRA EMPRESA CONDENADA POR VIOLAR A LGPD
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira No último dia 29 de setembro, a Juíza de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a construtora Cyrela ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil a um cliente que teve seus dados pessoais compartilhados indevidamente com terceiros, […]
Publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) Lei Complementar175/2020 que define novas regras para cobrança do ISS
Na última quinta-feira, 24/09, foi publicada no DOU e entrou em vigor a Lei Complementar 175/2020, que altera a regra de competência para a cobrança do ISS sobre determinadas atividades, as quais passam a ser exigidas pelo município em que está sediado o tomador do serviço e não mais pelo município em que localizado o […]
Plano de Fiscalização da Receita Federal do Brasil para 2020
Por Marcelo Blecher Recentemente a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou o Relatório Anual da Fiscalização de 2020, que contempla os resultados da Fiscalização de 2019, bem como o plano de ações para o exercício da fiscalização para o ano de 2020. O Plano Anual de Fiscalização é elaborado pela Subsecretaria de Fiscalização […]
Concessões de Aeroportos: Processos da 6ª Rodada são aprovados. Valores dos contratos são ajustados em razão da mudança de cenário.
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Em fevereiro de 2020 foi publicada, pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), a abertura de consulta pública para participação social no processo da 6ª rodada de concessões de aeroportos. Concedidos em blocos, os 22 aeroportos são das áreas Sul, Central e Norte. Nesta última terça-feira, 15 de […]
STF determina que a incidência de contribuição sobre terço de férias é constitucional
Por Marcelo Blecher e Rafael Mello Assim como já reportado em nosso informativo na semana passada, no último dia 29/08/2020 o STF concluiu o julgamento do RE 1.072.485/PR (Tema 985) e fixou a tese de que é legitima e constitucional a cobrança da contribuição incidente sobre o terço de férias. O julgamento ocorreu na sistemática […]
Covid-19 como doença do trabalho? Portaria 2.345 do Ministério da Saúde e seu abreviado tempo de vida
Por Israel Cruz e Rafael Mello Conforme já noticiado, a discussão em torno da possibilidade de caracterização da COVID-19 como doença do trabalho já foi objeto de debates, inclusive perante o Supremo Tribunal Federal (STF) que acabou por definir ser possível o reconhecimento da doença como doença do trabalho, admitindo-se obviamente comprovação de ausência de […]
Projeto de Lei que limita juros no cartão de crédito é aprovado pelo Senado
Por André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Foi recentemente aprovado pelo Senado o Projeto de Lei nº 1.166/2020, o qual estabelece que para todas as dívidas contraídas durante o período de março de 2020 a julho de 2021, os juros de cartão de crédito e cheque especial estarão limitados à 30% (trinta por cento) ao […]
CVM abre os BDR aos investidores não qualificados
Por André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini No dia 11 de agosto, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou a Resolução CVM 3 (“Resolução 3”), a qual altera as Instruções Normativas CVM nº 332, 359, 480 e 555, pois traz em seu texto a atualização de matéria quanto aos Brazilian Depositary Receipts (“BDR”). Em suma, os […]
SENADO APROVA MP 959/2020 COM CONTROVÉRSIA SOBRE A DATA DE VIGÊNCIA DA LGPD EM 2020, E GOVERNO APROVA ESTRUTURA DA ANPD
Por Leonardo Neri A noite do dia 26 de agosto de 2020 houve novas surpresas na pauta da votação da Medida Provisória 959/2020 (MP 959), já que o Senado aprovou a MP 959 com remoção do seu artigo 4º e, inicialmente, anunciou a entrada da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para […]
SEMANA DE DECISÃO NA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS: MP 959/2020 DEVE SER VOTADA NO CONGRESSO NACIONAL E DECIDIRÁ SOBRE O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA LGPD
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira Os próximos dias desta semana serão decisivos à determinação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Ainda hoje, dia 25, a Câmara dos Deputados deve votar a Medida Provisória 959/2020 (MP 959), que adiou a vigência da LGPD, que entraria em vigor agora no mês de […]