Regime Jurídico Emergencial e Transitório do Direito Privado e o Direito Concorrencial: Alterações propostas pelo PL nº 1179/2020
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 28/05/2020 Em concordância com as medidas legislativas que têm sido adotadas no contexto da pandemia de coronavírus (Covid-19), foi aprovado no Senado o Projeto de Lei nº 1.179/2020, que pretende instituir normas de caráter emergencial e transitórias para relações jurídicas de Direito Privado. Em que pese destinar-se […]
CVM edita instrução sobre a realização de assembleia digitais de titulares de valores mobiliários representativos de dívida
Por André Jerusalmy – 28/5/2020 No último dia 14 de maio, a CVM publicou a Instrução 625, que regulamenta a realização de assembleias digitais por parte de titulares de debêntures, notas promissórias e certificados de recebíveis imobiliários (CRI) ou do agronegócio (CRA). Referida instrução estabelece as condições para a realização de referidas assembleias de modo […]
Webinar – Perspectivas da indústria de alimentos: Mezzani Alimentos
Diante do cenário atual de incertezas, os especialistas do escritório Mazzucco e Mello Advogados, da TCP Partners e Rafael Nagasawa e Guilherme Serau, da empresa Mezzani Alimentos farão uma análise sobre as perspectivas da indústria de alimentos no país. Falarão sobre itens como as perspectivas de retomada pós Covid-19 e como prepararam a empresa para […]
PL 1397/2020 é aprovado na Câmara dos Deputados e vai ao Senado
Por Vitor Antony Ferrari – 26/05/2020 Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1397/20, que cria direitos e modifica as exigências da Lei de recuperações Judiciais e Falências, de forma transitória, para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a se valer do remédio […]
Medida Provisória nº 961 autoriza antecipação de pagamento em contratações públicas e amplia uso do regime diferenciado de contratações (RDC) durante o estado de calamidade
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 21/05/2020 No início de maio, a Presidência da República publicou a Medida Provisória n. 961/2020, que autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos públicos e majora os valores em que é possível adotar a dispensa de licitação. Além disso, faz referência ao Regime Diferenciado de Contratações […]
PEC do orçamento de guerra e atuaçāo do Banco Central do Brasil
Por André Jerusalmy – 21/5/2020 Aprovada no último dia 22 de maio de 2020, a PEC 10/2020 (também conhecida como “PEC do Orçamento de Guerra”) instituiu o chamado “Regime Extraordinário Fiscal, Financeiro e de Contratações para Enfrentamento de Calamidade Pública Nacional Decorrente da Pandemia”. Dentre os temas tratados em referida PEC, um dos que poderão […]
Governo Federal sanciona Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas
Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo e André Jerusalmy – 21/5/2020 Em 18 de maio de 2020 foi sancionada a lei nº 13.999/2020, que instituiu o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (“Pronampe”). Referido programa tem como finalidade garantir crédito às empresas de menor porte (maioria no país) junto às […]
Ministério da Economia prorroga o prazo de vencimento de parcelas relativas aos programas de parcelamento administrados pela RFB e pela PGFN
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 13/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) desta terça-feira, 12/05/2020, a Portaria ME 201/2020, por meio da qual o Ministério da Economia determinou a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela RFB e pela PGFN, em decorrência da […]
Falta de serviços digitais da JUCESP causa transtorno às empresas
Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo e André Jerusalmy – 11/05/2020 […]
Webinar – Reequilíbrio Econômico-Financeiro em decorrência da Covid-19
No próximo dia 15/05, às 15 horas, discutiremos em um novo Webinar o Reequilíbrio Econômico-Financeiro em decorrência da Covid-19. Nossos sócios Antonio Carlos Mazzucco, Rafael Mello, Christian Rosa e Leonardo Neri discutirão as relações contratuais no contexto atual e quais impactos da crise, segundo ordenamento de direito público e privado, contando com análise do direito […]