PGFN normatiza a chamada transação excepcional para facilitação do pagamento de débitos inscritos em dívida ativa por contribuintes que tenham sido afetados pela pandemia da Covid-19
Por Mariana Martins – 22/06/2020 Foi publicada hoje (17.06.2020) no DOU a Portaria ME/PGFN nº 14.402/2020, que disciplina a tão esperada transação excepcional (anteriormente denominada como “nova transação extraordinária”) para quitação de débitos de tributos federais, em razão dos efeitos da pandemia da Covid-19 na perspectiva de recebimento de tais valores pela PGFN. O benefício […]
Uma análise institucional da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, prevista na LGPD
Por Christian Fernandes Rosa – 22/06/2020 A Lei Geral de Proteção de Dados previu a criação de uma Autoridade Nacional para promover a aplicação da nova norma, que é um esforço no sentido da proteção de direitos fundamentais como o da privacidade e do livre desenvolvimento da pessoa humana. Entretanto, o veto à redação inicial […]
Webinar – Transformação de performance e resultados no pós Covid-19. Perspectivas jurídicas e consultivas para alavancagem de negócios
Nosso próximo Webinar acontecerá na sexta-feira, dia 26/06, e abordará questões contratuais e fiscais no contexto da alavancagem dos negócios e aumento de performance no pós Covid-19. Nossos sócios Antonio Mazzucco e Mariana Martins conversarão com Diogo Toledo e Thiago Riva da Go Profit sobre o tema, com moderação de Joseph Michael Couri, presidente do […]
Governo concede postergação do prazo para recolhimento do PIS/COFINS e de contribuições previdenciárias relativas a maio de 2020
Por Mariana Martins – 17/06/2020 Foi publicada hoje no DOU a Portaria ME nº 245, de 15 de junho de 2020, por meio da qual estende-se para outubro de 2020 o prazo para pagamento das seguintes contribuições, relacionadas à competência maio de 2020: PIS/COFINS; Contribuição Previdenciária Patronal (CPP); Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB); […]
Publicada Lei 14.010/2020, que dispōe sobre o regime jurídico emergencial e transitório da relações de direito privados pelo período da pandemia de coronavírus
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 12/06/2020 Foi publicada hoje, 12 de junho, a Lei 14.010/2020, que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações privadas pelo período de enfrentamento da pandemia de coronavírus (Covid-19). Após um longo processo de discussão no Congresso Nacional, o Projeto de Lei 1179/2020, que sofreu diversas […]
Infraestrutura: Governo Federal pretende atrair R$ 250 bilhões em investimentos nos próximos anos. Setor de transporte é mencionado
Por Christian Fernandes Rosa, André Jerusalmy e Beatriz Wehby – 04/06/2020 Em recente debate promovido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES) no YouTube, participaram o presidente do órgão, Gustavo Montezano e o atual ministro da Infraestrutura (MinInfra), Tarcisio Gomes de Freitas, que falaram sobre os futuros projetos de desestatização para o setor de […]
Webinar – Perspectivas do varejo de alimentos do interior de São Paulo: Hortifruti Cenourão
Em meio ao cenário atual de pandemia, dia 04/06, os especialistas do escritório Mazzucco e Mello Advogados, Ricardi Jacomassi da TCP Partners e Odécio Puga, farão uma análise sobre as perspectivas do varejo de alimentos do interior de São Paulo. Falarão também sobre itens como o panorama da economia brasileira, PIB, desemprego, como o Cenourāo Hortifruti se […]
CVM orienta securitizadoras de créditos financeiros com relação a regras de compliance
Por André Jerusalmy – 03/06/2020 No dia 18 de maio de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por meio da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN), publicou o Ofício-Circular Ofício Circular nº 8/2020/CVM/SIN (“Ofício-Circular”) com orientações às companhias securitizadoras sobre a forma de atuação com relação às melhores formas de prevenção à lavagem […]
STF fixa a tese de que é constitucional a cobrança de ISS sobre contratos de franquia
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 01/06/2020 Na última quinta-feira, 28/05, o Plenário do STF finalizou o julgamento virtual do RE 603.136 e por 8 votos a 2 julgou como constitucional a incidência de ISS sobre os contratos de franquia (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003). […]
A repercussāo da Lei Geral de Proteçāo de Dados (Lei nº 13.709/2018) antes de sua vigência
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 01/06/2020 A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) ainda não entrou em vigor, mas já tem impactado diretamente nas contratações que envolvem a coleta, armazenamento e tratamento de dados. A LGPD foi publicada em agosto de 2018 e pode entrar em vigor em agosto de 2020, ou, […]