Os Limites da Cláusula de Não Concorrência (Ou Cláusula de Barreira) Nos Contratos de Franquia
Por Bárbara Oliveira O sistema de franquia tem se mostrado uma ótima alternativa aos empresários que pretendem expandir sua marca de forma rápida, sem, no entanto, despender de grande investimento. De acordo com a definição dada pelo artigo 2º da Lei nº 8.955/94, Franquia Empresarial é “o sistema pelo qual um franqueador cede ao […]
A necessária Classificação no rol da norma regulamentadora (NR15) do ministério do trabalho para caracterização de insalubridade.
Por Letícia Cordeiro, Israel Cruz, Paola Carvalho e Najla Mitre Em recente julgado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, publicado em 09/11/2018, considerou-se pela inexistência de atividade insalubre o simples manuseio de cimento nas atividades exercidas pelo Reclamante no cargo de pedreiro, de forma contrária ao laudo pericial contido aos autos, com […]
Receita Federal publica Ato Declaratório Interpretativo n.º 5 de 2018 exigindo comprovação de origem de recursos no exterior
Por Camila Friaça A Receita Federal em 06.12.2018 publicou Ato Declaratório Interpretativo n.º 5, de 2018, atualizando o entendimento da Autarquia a respeito da aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) em relação a comprovação por meio de documentos, da origem dos recursos não declarados no exterior. Os brasileiros serão intimados […]
Receita Federal publica Instrução Normativa que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária
Por Camila Friaça A Receita Federal em 28.12.2018 publicou Instrução Normativa n.º 1.862 de 2018, que dispõe acerca do procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil. A referida Instrução Normativa considera que a responsabilidade tributária pressupõe a existência de regra-matriz de incidência tributária, referente à obrigação tributária e […]
Receita Federal publica Parecer Normativo COSIT n.º 5 de 2018 que traz interpretação restritiva sobre o conceito de insumos
Por Camila Friaça A Receita Federal em 18.12.2018 publicou o Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) n.º 5, de 2018, que traz interpretação restritiva sobre o conceito de insumos em comparação ao entendimento adotado pelos Ministros do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial Repetitivo n.º 1.221.170/PR julgado pela 1ª Turma. O acórdão […]
Receita Federal edita Parecer Normativo COSIT n.º 4 de 2018 que amplia a possibilidade de responsabilização de terceiros
Por Camila Friaça A Receita Federal em 12.12.2018 publicou o Parecer Normativo da Coordenação-Geral de Tributação (COSIT) n.º 4, de 2018, que estende a possibilidade de inclusão de terceiros, como responsáveis solidários. Conforme prevê o referido Parecer, qualquer pessoa com interesse comum na situação vinculada ao fato jurídico tributário será responsabilizada, sendo tanto o […]
Das tutelas cautelares e de urgência concedidas pelo árbitro em procedimento arbitral
Por Fábio Marques Uma questão de grande importância para as partes em qualquer procedimento para resolução de conflitos é a questão das medidas liminares. No Brasil, é usual as partes se valarem de medidas liminares em resoluções de conflitos, porque estas medidas ora garantem os efeitos práticos de uma decisão que vier a ser […]
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados é criada por Medida Provisória
Por Leonardo Neri Após a sanção da Lei de Dados Pessoais sem a devida aprovação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), alguns especialistas questionaram a força de cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), visto que as sanções previstas na norma seriam prerrogativas da ANPD. Apesar de as sanções previstas […]
Receita Federal cria o programa Pró-Conformidade para classificar contribuintes conforme o grau de risco que representam ao Erário
Por Mariana Martins e Camila Friaça No começo de 2019 a Receita Federal implementará um sistema de classificação dos contribuintes, nos moldes do programa de iniciativa da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, conhecido como “Nos conformes”, instituído pela Lei Complementar Estadual n.º 1.320/2018. Nos termos do referido programa, esse sistema terá […]
Mediação de conflitos societários – 1ª parte.
Por Fabio Marques Conflitos empresariais envolvem o empresário e a atividade empresária no contexto da empresa, entre sócios ou com terceiros. Em linguagem jurídica, diz-se que a o conflito de interesses se caracteriza pela pretensão resistida de qualquer das partes, fazendo nascer o direito subjetivo, e, em consequência a pretensão de direito que será […]