Discussão acerca da possibilidade de expedição de certidão de regularidade fiscal para filial quando houver dívidas da matriz ou de outra filial é suspensa no STJ
Por Camila Friaça O Relator Ministro Sérgio Kukina acompanhado pelo Ministro Napoleão Nunes Maia Filho entendeu pela possibilidade da expedição de certidão de regularidade fiscal para filial caso as dívidas da matriz ou de outra filial sejam o motivo impeditivo. O voto foi proferido no julgamento do AResp n.º 1.286.122, ao argumento de que a […]
Projeto de Lei n. 3.515/2015 – Prevenção ao Superendividamento e os Impactos no CDC
Por Barbara Oliveira Passado o período de incentivo à concessão de crédito, restaram as consequências da deficiência de instrução para utilização do crédito concedido. O resultado dessa criação de facilitações é o aumento do índice de pessoas que comprometeram sua renda de forma exorbitante, o que causou um grande impacto econômico no país. Diante de […]
Sistema Jurídico regulatório dos métodos adequados de solução de conflitos: algumas notícias sobre a mediação.
Por Fábio Marques É possível dizer que há um sistema jurídico regulatório dos métodos adequados de soluções de conflitos, alternativos aos métodos judiciais, composto pelo código de processo civil, a lei 13.105/15, a Lei de Mediação (Lei 13.140/15) e a Resolução do Conselho Nacional de Justiça Res CNJ 125/2010. A resolução CNJ 125/2010 foi elaborado […]
Instrução Normativa autoriza a autenticidade de cópias em registro empresarial por advogados
Por Luis Felipe Fornetti Eiras Fora publicada na terça-feira, dia 30 de abril de 2019, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa 60/2019, do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI), a qual permite a advogados autenticar cópias de documentos a serem registrados perante juntas comerciais. De acordo com a Instrução Normativa, advogado […]
Indenização Pela Perda do Tempo Útil do Consumidor (Teoria do Desvio Produtivo)
Por Bárbara Oliveira Certamente, já se encontra demasiado esgotada a discussão quanto ao não cabimento de indenização por dano moral causado por mero aborrecimento da vida cotidiana. Entretanto, ainda surgem debates quanto à delimitação entre os percalços da vida comum e a real caracterização do dano. No âmbito consumerista, a tendência é de imputar ao […]
Cláusula de arbitragem prevista em Estatuto Social de companhia aberta: prevenção para resolução de conflitos. O caso Petrobrás.
Por Fabio Marques A Lei Nº 13.129/15, introduziu no texto da lei de arbitragem – a Lei nº 9.307/96 e no texto da Lei das Sociedades Anônimas – a Lei nº 6.404/76 – dispositivo especifico para regular a convenção de arbitragem no Estatuto Social da companhia aberta, que passou a obrigar todos os acionistas investidores […]
Semana Nacional de Conciliação – Inscrições até o dia 1º de Maio de 2019
Por Israel Cruz Com a promoção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) os Tribunais do Trabalho realizarão entre os dias 27/05/2019 a 31/05/2019 a 5ª Semana Nacional Da Conciliação Trabalhista. A inscrição dos processos para conciliação poderá ser feita diretamente pela Vara do Trabalho ou pelas partes envolvidas. Processos que tramitam no Tribunal Regional do […]
A Limitação dos Valores de Indenização Por Danos Morais nas Relações De Trabalho
Por Thatiany Silva, Fabiana Aparecida da Silva, Ronny Mendes O rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho (MG) reacendeu a discussão sobre a limitação do dano moral introduzida por meio da Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), mais precisamente pelos artigos 223-A a 223-G, e será abordada no Supremo Tribunal Federal por meio das Ações Diretas […]
Acordos extrajudiciais na Justiça do Trabalho
Por Israel Cruz, Najla Mitre e Letícia Neves Com a entrada em vigor da Lei 1.3467/2017, os empregados e empregadores passaram a possuir dispositivo mais célere e confiável para a solução de seus problemas, pois com a inclusão da alínea “f” do artigo 652 da CLT caberá as Varas do Trabalho “decidir quanto à […]
Justiça Federal da 3ª Região afasta repetitivo do STJ para vetar a incidência do IPI na revenda de produtos importados
Por Marcelo Blecher e Camila Friaça A Justiça Federal da 3ª Região afastou o entendimento consolidado no âmbito Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), na sistemática dos recursos repetitivos, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.403.532/SC, no sentido de que o desembaraço aduaneiro e a venda de um produto seriam duas operações separadas e […]