Diferença entre os regimes de bens no casamento
Por: Vitor Ferrari, Ivan Kubala. O casamento, além de unir a vida de duas pessoas, une também seus patrimônios. Todavia, a adoção do regime de partilha de bens correto é fundamental para que os cônjuges se protejam em um eventual divórcio. Esse texto aborda as diferenças entre os regimes existentes. Tanto o casamento quanto a […]
Sócio-Fiador e a exoneração da fiança em Contrato de Locação
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala O sócio-fiador que se retirou da sociedade empresária afiançada deve ter atenção na exoneração da garantia prestada em contrato de locação É muito comum que em contrato de locação firmado por sociedades empresárias, um dos sócios ofereça fiança como garantia, de modo que se responsabilizam por eventuais débitos da […]
A desconsideração da Personalidade Jurídica e a Extensão dos efeitos da falência no processo de insolvência.
Por: Vitor Ferrari e Ivan Kubala Há um problema corriqueiro no Judiciário quanto à compatibilização, ou não, do incidente de desconsideração da personalidade jurídica com a extensão da falência. Na redação original da lei 11.101/05, sempre se utilizou a extensão da falência como instrumento para atingir terceiros. Todavia, com a reforma, houve o incidente de […]
Mais um banco de renome confirma vazamento de dados de milhares de clientes
Por: Leonardo Neri Recentemente clientes do grupo financeiro Bradesco receberam uma notícia desagradável da empresa, já que aproximadamente 53 mil de consumidores foram expostos por um vazamento de seus dados pessoais. De prontidão, a Instituição Financeira já comunicou os lesados e coopera de forma veemente com as autoridades. No comunicado disposto ainda no dia do […]
STF reconhece repercussão geral na incidência de ITCMD sobre fundos PGBL e VGBL
No último dia 13 de maio, o Supremo Tribunal Federal, decidiu, por unanimidade, reconhecer a existência de repercussão geral do Tema nº 1.214, representado pelo Recurso Extraordinário nº 1.363.013/RJ, que trata da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) sobre os planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e o Plano Gerador […]
Marca símbolo do capitalismo alega que dados de clientes foram acessados sem autorização prévia
Por: Leonardo Neri O McDonald’s, maior rede de fast food do mundo, alegou que dados de clientes brasileiros foram acessados de forma indevida, após o incidente de segurança divulgado nas mídias. O representante da empresa no Brasil reiterou que não houve exposição de ‘dados sensíveis’ dos consumidores das redes de franquias, e que cooperou de […]
STF modula os efeitos da exclusão do IRPJ e da CSLL sobre a Selic
Modulação não se aplicará a ações ajuizadas até a data de início do julgamento, 17/09/2021. No último dia 29 de abril, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu, por unanimidade de votos, modular os efeitos da decisão proferida no Recurso Extraordinário 1.063.187/SC (Tema 962). O julgamento afastou a incidência do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica […]
STF encerrada discussão sobre (Im)penhorabilidade do imóvel de fiador em locação – Tema 1.127
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Conforme já havíamos comunicado, tramita no Supremo Tribunal Federal – STF o Recurso Extraordinário 1307334 no qual se discute a constitucionalidade da (im)penhorabilidade de imóvel residencial do fiador de contrato de locação. Na época o julgamento já contava com oito votos, todos proferidos no dia 12 de agosto, após […]
Receita Federal regulamenta o REFIS das pequenas empresas
No último dia 29 de abril, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.078, que regulamenta o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) instituído pela Lei Complementar nº 193/2022. O programa, conhecido como “Refis” das pequenas empresas, tem por objetivo proporcionar melhores condições para que microempreendedores […]
Das Formas de Usucapião
Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Usucapião é forma originária de obtenção de propriedade, uma vez que não há vínculo jurídico entre o antigo proprietário e o novo. Trata-se da obtenção da propriedade, geralmente imóvel, em decorrência do tempo em que esta foi ocupada de forma mansa e pacífica, podendo haver justo título, como um […]