Entendimento da Receita Federal defende que ICMS deve ser excluído do cálculo dos créditos de PIS/COFINS
Em parecer, a Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou entendimento de que deve ser excluído o ICMS sobre o cálculo de créditos de PIS e COFINS tomados sobre aquisições de insumos e demais bens sujeitos a creditamento das contribuições na sistemática não cumulativa, o que reduziria o valor desses créditos. Embora ainda não publicado – […]
A possibilidade de substituição do IGP-M como índice de reajuste nos Contratos de Locação
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* A aplicação do IGP-M (índice geral de preços – mercado) tem sido amplamente discutida em razão do acúmulo desproporcional que o índice vem apontado desde o ano de 2020, o que tem gerado aumento de demandas judiciais visando a substituição desse índice por um menos oneroso, principalmente em […]
Privatização dos Correios
20/08/2021 Por Antonio Carlos Mazzucco e Fabiana Porta Recentemente, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 591/2021, que prevê o fim do domínio estatal dos Correios, empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações e que tem por finalidade executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo território […]
Instrução Normativa Conjunta 01/2021 e a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Por Leonardo Neri Em abril de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa Conjunta número 01 de 2021 (INC 01/2021), elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA e o Instituto Chico Mendes, a fim de alterar a Instrução Normativa Conjunta número 02 de 2020 (INC 02/2020), que regulamenta o processo […]
Práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) para empresas
Por: Leonardo Neri ESG vem do inglês environmental, social and governance, e corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização. Trata-se de padrões e boas práticas e que definem se a empresa é socialmente consciente, sustentável e corretamente gerenciada. O termo ganhou repercussão em 2020, após o anúncio feito pelo diretor-executivo de […]
Semana de destaque na votação de pautas tributárias
O mês de agosto começou agitado na seara tributária com a votação de assuntos importantes nos Plenários da Câmara e do Senado. Trazemos a seguir um resumo dos principais temas que foram destaque na semana. Urgência na votação da Reforma Tributária Em votação realizada nesta quarta-feira (04/08), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por […]
Política Nacional de Resíduos Sólidos: responsabilidade compartilhada e logística reversa
Por: Leonardo Neri Com a intenção de proteger o meio ambiente e a saúde pública, foi instituída em 2010, a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS (lei nº 12.305/2010, regulamentada pelo Decreto 7.404/2010) principal fonte de princípios, instrumentos, diretrizes e metas, auxiliando o Poder Público na fiscalização e direcionando empresas a minimizarem os impactos […]
CVM inclui taxa de fiscalização no PagTesouro
Por: André Jerusalmy. A CVM disponibilizou a possibilidade do pagamento das taxas de fiscalização pelo sistema “PagTesouro”, do Governo Federal. Assim, além do recolhimento das taxas mediante pagamento das Guias de Recolhimento da União (GRU), também será possível pagar tais taxas por meio do cartão de crédito e do PIX. O Pagtesouro é uma ferramenta […]
Caso Covaxin e a Probidade Administrativa
Por: Leonardo Neri A Constituição Federal dispõe que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assim, os atos da Administração Pública devem ser pautados pela boa-fé, probidade e ética, em decorrência do […]
Pagamento antecipado na lei de licitações
Por: Leonardo Neri A nova lei de licitações incluiu dentre seus dispositivos, artigo que dispõe expressamente sobre o pagamento antecipado de valores decorrentes de contratações públicas. O entendimento sobre a excepcionalidade do pagamento antecipado já era reconhecido pelos tribunais e pela doutrina: “Contratações com indícios de irregularidades: 4 – Pagamento antecipado. No âmbito dos contratos […]