Marco Legal das Startups é levado à Presidência
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Embora aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020 (“PLP 249/20”), também conhecido como “Marco Legal das Startups”, foi considerado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019 […]
Publicado o Edital para a Concessão do Sistema Rodoviário Lote Litoral Paulista
Por: Leonardo Neri No dia 14 de maio, sexta-feira, foi publicado no Diário Oficial do Estado o edital para concessão de rodovias do lote Litoral Paulista, com previsão de investimentos de R$ 3 bilhões ao longo dos 30 anos de contrato de concessão. A concessão abrange 222 quilômetros de malha rodoviária para a prestação de […]
CVM divulga atualização do sistema Empresas.NET
Por: André Jerusalmy No último dia 11 de maio, a CVM publicou o Ofício Circular CVM/SEP 03/21, que anunciou que o sistema Empresas.net passará a ser utilizado por meio de uma plataforma online, deixando de ser necessário o download do arquivo que antes era necessário. Como sabido, o sistema “Empresas.NET” é um software utilizado pelas […]
Considerações sobre o Teletrabalho: Regulação e Contextualização em razão da pandemia
Por: Rafael Mello e Israel Cruz O teletrabalho foi regulamentado no Brasil em 2017 através da promulgação da lei 13.467/2017, também conhecida como “reforma trabalhista”. De acordo com a regulamentação em questão, foi expressamente tratada a possibilidade da contratação de empregado para exercer suas atividades de forma remota mediante ferramentas tecnológicas. Para este tipo de […]
CVM publica novas Resoluções sobre Sandbox Regulatório e Suitability
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini No último dia 11 de maio de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou duas novas resoluções, quais sejam, a Resolução CVM 29 e a Resolução CVM 30, as quais entrarão em vigor em 01 de junho de 2021 e não passaram por audiência pública por não acarretarem […]
Análise sobre a renovação da concessão da Rodovia Anchieta-Imigrantes
Por: Leonardo Neri O Governo do Estado de São Paulo e a concessionária Ecovias acordaram, através de um Termo Aditivo Modificativo (TAM) preliminar, a prorrogação do contrato de concessão do Sistema Anchieta-Imigrantes, que tinha prazo contratual até 2024 e que passará a viger até 2033. O acordo prevê o encerramento das ações judiciais existentes, proposta […]
STF decide que exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS vale a partir de março de 2017
Terminou nesta quinta-feira o julgamento do RE 574.706, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Por oito votos a três, foi definida a modulação dos efeitos da decisão, que passa a valer a partir de 15 de março de 2017, data em que esse entendimento foi fixado pelo Supremo […]
Projeto de lei prevê auxílio emergencial de R$ 500 e tributação sobre dividendos
Está em análise perante a Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 572/21, que visa a instituição de auxílio emergencial mensal de R$ 500,00, nos moldes do benefício estabelecido em 2020 pela Lei de nº 13.982. Para financiar o projeto, a ser pago até 31 de dezembro de 2021, o texto prevê a tributação de […]
Usuários do WhatsApp têm até o próximo sábado para aceitarem a nova Política de Privacidade do aplicativo
Por: Leonardo Neri A partir do próximo sábado, 15 de maio, os usuários do WhatsApp que ainda não aceitarem a nova política de privacidade do aplicativo passarão a sofrer restrições graduais de uso do aplicativo. Segundo o WhatsApp, as notificações da nova política aparecerão com mais frequência, podendo, inclusive, se sobrepor às conversas do usuário. […]
O Assédio inserido como Valor Cultural da Empresa – Programa de Integridade
Por: Leonardo Neri No dia 2 de maio comemora-se o Dia Nacional de Combate ao Assédio Moral, campanha instaurada pelo TST em parceria com o Conselho Superior da Justiça do Trabalho – CSJT voltada ao combate ao assédio moral no ambiente de trabalho, para enfatizar que não há, ainda, controle preventivo nas empresas sobre o […]
