A Autonomia Municipal e o desenvolvimento Urbano
Por: Leonardo Neri O artigo 18[1], da Constituição Federal estabelece que a organização político-administrativa da República compreende a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, sendo todos autônomos, não havendo hierarquia entre os entes federativos. Quer dizer, todos possuem regras de competências claras e distintas, emanadas pela Carta Magna. Neste sentido, a jurisprudência Constitucional do […]
Novo programa de parcelamento é sancionado pela Prefeitura de São Paulo
A Prefeitura de São Paulo sancionou, no final de maio, a Lei nº 17.577/2021, que instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado 2021 (PPI 2021). O novo programa permitirá aos contribuintes paulistanos regularizarem seus débitos com o município, tanto os de natureza tributária, quanto os de não tributária, sendo possível a obtenção de significativos descontos de […]
Congresso derruba vetos e mantém benefícios do FIAGRO
Em sessão realizada no dia 1º de junho, o Congresso Nacional derrubou importantes vetos presidenciais ao Projeto de Lei nº 5191/2020, aprovado e convertido na Lei nº 14.130/2021, que instituiu os Fundos de Investimentos das Cadeias Agroindustriais (“FIAGRO”). O FIAGRO será destinado a investir em ativos ligados ao setor de agronegócios, tais como imóveis rurais, […]
Aprovação dos Fundos de Investimento Nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) e Vetos Presidenciais
Por: Andre Jerusalmy Foi sancionado pelo Presidente da República em 29 de março deste ano a Lei nº 14.130/21 (“Lei 14.130”), que aprovou a criação dos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro), instituindo-o como uma alteração à Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993 (“Lei 8.668”), que tratava originalmente sobre os […]
PGFN divulga orientações sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS
Encerrado o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) editou o Parecer SEI nº 7698/2021/ME, indicando os procedimentos que deverão ser observados pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) para cumprimento da tese fixada no RE 574.706, que determinou a exclusão do ICMS (destacado na nota fiscal) da base de […]
Marco Legal das Startups é levado à Presidência
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Embora aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020 (“PLP 249/20”), também conhecido como “Marco Legal das Startups”, foi considerado prejudicado em face da aprovação da Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 146, de 2019 […]
Publicado o Edital para a Concessão do Sistema Rodoviário Lote Litoral Paulista
Por: Leonardo Neri No dia 14 de maio, sexta-feira, foi publicado no Diário Oficial do Estado o edital para concessão de rodovias do lote Litoral Paulista, com previsão de investimentos de R$ 3 bilhões ao longo dos 30 anos de contrato de concessão. A concessão abrange 222 quilômetros de malha rodoviária para a prestação de […]
CVM divulga atualização do sistema Empresas.NET
Por: André Jerusalmy No último dia 11 de maio, a CVM publicou o Ofício Circular CVM/SEP 03/21, que anunciou que o sistema Empresas.net passará a ser utilizado por meio de uma plataforma online, deixando de ser necessário o download do arquivo que antes era necessário. Como sabido, o sistema “Empresas.NET” é um software utilizado pelas […]
Considerações sobre o Teletrabalho: Regulação e Contextualização em razão da pandemia
Por: Rafael Mello e Israel Cruz O teletrabalho foi regulamentado no Brasil em 2017 através da promulgação da lei 13.467/2017, também conhecida como “reforma trabalhista”. De acordo com a regulamentação em questão, foi expressamente tratada a possibilidade da contratação de empregado para exercer suas atividades de forma remota mediante ferramentas tecnológicas. Para este tipo de […]
CVM publica novas Resoluções sobre Sandbox Regulatório e Suitability
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini No último dia 11 de maio de 2021, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou duas novas resoluções, quais sejam, a Resolução CVM 29 e a Resolução CVM 30, as quais entrarão em vigor em 01 de junho de 2021 e não passaram por audiência pública por não acarretarem […]