SPACs (ou IPO do Cheque em Branco)
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Recentemente, uma nova modalidade de investimentos ganhou relevância nos Estados Unidos. Conhecido pela sigla SPAC (Special Purpose Acquisition Company, ou, em português, Veículo de Propósito Específico de Aquisição), referida modalidade é voltada a empresas que ainda estão em vias de listar suas ações na Bolsa de Valores por meio […]
A Obrigatoriedade de toda Licitação possuir Matriz de Riscos – O Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Por: Leonardo Neri As concessões, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 8987/1995 – Lei das Concessões e Permissões, é formalizada mediante contrato, celebrado entre o particular, vencedor da licitação, e a Administração Pública, cujo objetivo é a disposição da prestação de serviço público, remunerada pela exploração do serviço, mas sob garantia contratual de um […]
Medida Provisória Nº 1.031: A Tentativa de se afirmar como um Governo Liberal
Por: Leonardo Neri No último dia 23 de fevereiro, o Presidente da República, promulgou a famigerada MP 1.031, com o objetivo de acelerar o processo de privatização da Eletrobras, gigante da geração e transmissão de energia no país e que recentemente foi objeto, em janeiro de 2021, de renúncia do seu presidente, Wilson Ferreira Junior, […]
Projeto de Lei 4.253 de 2020 – A nova Lei de Licitações
Por: Leonardo Neri Foi aprovado, pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei que atualiza a Lei de Licitações, mas ainda depende de sanção do Presidente da República. A Mazzucco & Mello durante esse período, disponibilizará artigos introdutórios para explicar as novas regras. Neste primeiro texto iremos apresentar as principais alterações estruturais do Processo de Licitação. […]
O Lockdown e o dever de Indenização do Estado
Por: Leonardo Neri Iniciando o tema, devemos fazer a leitura da Constituição Federal, principalmente, o artigo 37, parágrafo 6º, da Magna Carta, que de maneira cristalina afirma: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade […]
Derivativos de Energia Elétrica: Solução ou Prejuízo ao Mercado de Energia?
Por: Por André Jerusalmy Os derivativos são contratos financeiros, que envolvem duas partes, que concordam na compra ou na venda de um ativo subjacente em um momento futuro. Essas duas partes definem em contrato o preço, a quantidade e uma data para realizar a liquidação com a entrega do ativo ou não. Esse contrato é […]
Aprovação do edital para a concessão das Rodovias BR-153/414/080/TO/GO
Por: Leonardo Neri A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em janeiro de 2021, o edital de concessão das rodovias BR-153/414/080/TO/GO, considerada uma das principais rodovias de integração nacional do Brasil. A expectativa é de que o leilão ocorra em 29 de abril, na sede da Bolsa de Valores de São Paulo (B3). Será […]
PGFN reabre programa de renegociação de dívidas e permite parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial
Em meio à crise provocada pela pandemia, mais uma medida foi publicada essa semana pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que pessoas físicas e jurídicas possam negociar suas dívidas com a União. Trata-se da reabertura do prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias e […]
STF decide pela não incidência de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior
Na última sexta-feira (26.02) o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento, em sede de repercussão geral, acerca da cobrança de ITCMD sobre bens no exterior. Pelo voto majoritário do Plenário, ficou decidido pela impossibilidade de os Estados realizarem a cobrança do imposto sobre as doações e heranças provenientes do exterior. A maioria dos ministros entendeu […]
Vetos Presidenciais na alteração da Lei de Recuperação Judicial devem ser pautados no Congresso até 04/03/2021.
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O texto da Lei n. 14.112/2020 foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 24 de dezembro, após ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro com vetos parciais, já vigorando desde o final de janeiro deste ano com relação ao texto sancionado. Os vetos presidenciais abordaram os […]
