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STF encerrada discussão sobre (Im)penhorabilidade do imóvel de fiador em locação – Tema 1.127

Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Conforme já havíamos comunicado, tramita no Supremo Tribunal Federal – STF o...

Receita Federal regulamenta o REFIS das pequenas empresas

No último dia 29 de abril, foi publicada a Instrução Normativa da Receita Federal nº 2.078, que regulamenta...

Das Formas de Usucapião

Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Usucapião é forma originária de obtenção de propriedade, uma vez que não...

DPO entra na Classificação Brasileira de Ocupações – CBO.

Por: Leonardo Neri O Encarregado pela Proteção de Dados (DPO) entrou na Classificação Brasileira de Ocupações, CBO. Dentro...

SERASA responderá por bloqueio nos celulares de devedores

Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala A Secretaria Nacional do Consumidor (SENACON), parte do Ministério da Justiça, prepara...

Agente Autônomos de Investimento ficam mais próximos dos Sócios Investidores

Por: André Jerusalmy O Conselho Monetário Nacional (CMN) tomou a decisão que passa a permitir que agentes autônomos...

STJ define Valor de Mercado do Imóvel como a Base de Cálculo do ITBI

Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala Nas operações imobiliárias, notadamente na transmissão de bens imóveis, seja a título...

Alienação de Ativos na Recuperação Judicial

Por: Vitor Antony Ferrari, Ivan Kubala A Lei de Recuperação Judicial e Falências elenca um rol exemplificativo de...

Nova Resolução do BCB Permite o Compartilhamento de Dados de Produtores Rurais

Por: André Jerusalmy No mês de março o Banco Central (“BCB”) publicou nova resolução que permitirá o compartilhamento...

Grupo Financeiro é autuado por reiteradas ligações de Telemarketing

Por: Leonardo Neri O Banco BMG foi condenado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na...