O Novo Seguro Garantia em Obras e Serviços de Grande Vulto – Segundo a Nova Lei de Licitações
Por: Leonardo Neri O presidente sancionou a nova Lei De Licitações e Contratos Administrativos, publicada com alguns vetos, que serão analisados pelo Congresso Nacional, e que substituirá a Lei 8.666, em vigor desde 1993, bem como as leis do Pregão e Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A nova lei, dentre algumas inovações, amplia os […]
Publicação do Edital para a Concessão da BR-163/230/MT/PA
Por: Leonardo Neri A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) aprovou a publicação do Edital para a concessão do sistema rodoviário da BR-163/230/MT/PA e dos acessos terminais portuários de Mirituba, Santarenzinho e Itapacurá, sendo a rodovia BR-163/MT entre o entroncamento com a MT-220 no município de Sinop (km 868,6) e a divisa MT/PA no município […]
Leilão de Transmissão
Por: Leonardo Neri A Agência Nacional de Energia Elétrica finalizou, em janeiro, a primeira fase do processo de licitação dos seguintes lotes: LOTE 1, composto pelas seguintes instalações no Estado do Acre e Rondônia: a. LT 230 kV Abunã – Rio Branco, C3; b. SE 230/69 kV Tucumã; c. Trechos de LT 230 kV entre […]
A TUSD e TUST na MP da Modernização do Setor de Energia
Por: Leonardo Neri A Medida Provisória 998/2020, convertida em Lei (Lei 14.120/2021) no mês de março, apresentava a proposta de eliminar os subsídios à produção renovável de energia elétrica em 2021, uma vez que os valores de tributos (tarifa de transmissão e distribuição, TUST e TUSD, respectivamente), não cobrados daqueles que possuem geração distribuída (GD) […]
Vetos Presidenciais rejeitados pelo Congresso Nacional são promulgados pelo Presidente da República e publicados corretamente em 30/03/2021
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Congresso Nacional em Sessão do dia 17/03/2021 rejeitou 12 dos 14 vetos presidenciais no texto da Lei 14.112/2020 que alterou os dispositivos da Lei de Recuperações Judiciais e Falências. Em 26/02/2021 comentamos que o Congresso analisaria tais vetos, e que sua ausência de analise resultaria no sobrestamento […]
SPACs (ou IPO do Cheque em Branco)
Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Recentemente, uma nova modalidade de investimentos ganhou relevância nos Estados Unidos. Conhecido pela sigla SPAC (Special Purpose Acquisition Company, ou, em português, Veículo de Propósito Específico de Aquisição), referida modalidade é voltada a empresas que ainda estão em vias de listar suas ações na Bolsa de Valores por meio […]
A Obrigatoriedade de toda Licitação possuir Matriz de Riscos – O Reequilíbrio Econômico-Financeiro
Por: Leonardo Neri As concessões, conforme dispõe o artigo 4º da Lei 8987/1995 – Lei das Concessões e Permissões, é formalizada mediante contrato, celebrado entre o particular, vencedor da licitação, e a Administração Pública, cujo objetivo é a disposição da prestação de serviço público, remunerada pela exploração do serviço, mas sob garantia contratual de um […]
Medida Provisória Nº 1.031: A Tentativa de se afirmar como um Governo Liberal
Por: Leonardo Neri No último dia 23 de fevereiro, o Presidente da República, promulgou a famigerada MP 1.031, com o objetivo de acelerar o processo de privatização da Eletrobras, gigante da geração e transmissão de energia no país e que recentemente foi objeto, em janeiro de 2021, de renúncia do seu presidente, Wilson Ferreira Junior, […]
Projeto de Lei 4.253 de 2020 – A nova Lei de Licitações
Por: Leonardo Neri Foi aprovado, pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei que atualiza a Lei de Licitações, mas ainda depende de sanção do Presidente da República. A Mazzucco & Mello durante esse período, disponibilizará artigos introdutórios para explicar as novas regras. Neste primeiro texto iremos apresentar as principais alterações estruturais do Processo de Licitação. […]
O Lockdown e o dever de Indenização do Estado
Por: Leonardo Neri Iniciando o tema, devemos fazer a leitura da Constituição Federal, principalmente, o artigo 37, parágrafo 6º, da Magna Carta, que de maneira cristalina afirma: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade […]