COVID-19 – Considerações sobre força maior, imprevisibilidade e onerosidade excessiva
Por Antonio Mazzucco, Leonardo Neri e Rafael Mello – 27/04/2020 A ocorrência da pandemia do Covid-19 e o impacto dessa pandemia nos negócios com a impossibilidade de cumprimento de diversos contratos tem gerado inúmeras discussões sobre caso fortuito e força maior e sobre teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Trata-se de teorias que excluem ou […]
Impactos da MP 945/2020 no equilíbrio econômico-financeiro de Contratos de Arrendamento Portuário
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 22/04/2020 A Medida Provisória 945, de 4 de abril de 2020, buscou garantir um ambiente de trabalho mais seguro para os trabalhadores do setor portuário, impedindo que os Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMO) escalem trabalhadores que apresentem sintomas compatíveis com a COVID-19. Trabalhadores vulneráveis, dentre […]
Supremo Tribunal Federal julga açāo direta de inconstitucionalidade 3961
Por Najla Mitre – 21/04/2020 O Supremo Tribunal Federal enfim depurou a controvérsia que gravitava em torno da (in)constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. O plenário, em sessão virtual e por maioria de votos, julgou procedente a ADC 48, proposta pela CNT […]
MP 936 DE 2020 e Decisões do STF com relaçāo à necessidade de informaçāo ao sindicato para reduçāo da jornada de trabalho ou para a suspensāo do contrato de trabalho
Por Israel Cruz e Rafael Mello – 21/04/2020 No dia 06 de abril o Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.363, interposta pelo partido Rede Sustentabilidade, em decisão liminar, determinou a interpretação conforme a Constituição Federal da Medida Provisória 936/2020 (MP 936/2020), nos seguintes termos: Isso posto, com fundamento nas […]
Deduçāo Previdenciária nos casos de afastamento por Covid-19
Por Letícia Cordeiro – 21/04/2020 Em 02 de abril de 2020, foi publicada a Lei 13.982 que estabelece medidas excepcionais de proteção social para enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). Como inovação a referida Lei em seu artigo 5º possibilita a dedução de repasse das contribuições previdenciárias dos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento […]
Convertida em Lei a “MP do Contribuinte Legal” que regulamenta a transação em matéria tributária e extingue voto de qualidade no âmbito do CARF e publicadas as Portarias PGFN 9.917/2020 e 9.924/2020 regulamentando a transação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União e a transação extraordinária
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 20/04/2020 Em meio à crise econômica decorrente dos efeitos da pandemia da COVID-19, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última terça-feira, 14/04/2020, a Lei 13.988/2020, fruto da conversão em Lei da Medida Provisória (“MP”) 899/2019. Batizada pelo Governo Federal como “MP do Contribuinte […]
Utilização do Sistema Empresas.NET é prorrogada
Por Fernanda Lazzarini e André Jerusalmy – 15/04/2020 Na quinta feira, 9 de abril de 2020, a Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício Circular SEP 03/20 sobre a prorrogação da utilização do Sistema Empresas.NET até 03/07/2020. Por conta da pandemia de COVID-19, que vem trazendo a […]
Medida Provisória 945 DE 2020 – Impactos Trabalhistas nos serviços portuários
Por Rafael Mello e Israel Cruz – 14/04/2020 Em 4 de abril de 2020 governo editou a Medida Provisória 945 (MP 945/2020), que versa sobre as medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da COVID-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. A citada MP 945/2020 proíbe a […]
Desdobramentos da Medida Provisória 936 de 2020: Decisão de Embargos de Declaração na ADI 6.363
Por Rafael Mello e Israel Cruz – 14/04/2020 Conforme já informado em notícia anterior[1] foi conferida Liminar pelo Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação direta de inconstitucionalidade 6.363 interposta pelo partido Rede Sustentabilidade para determinar a interpretação da MP 936/2020 conforme a Constituição Federal, nos seguintes termos: Mas a mera previsão, […]
Publicada Medida Provisória Nº 948/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores do turismo e cultura
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira – 09/04/2020 O setor de hotelaria e turismo tem sido um dos mais afetados mundialmente neste período de quarentena. No Brasil, calcula-se uma perda de R$ 14 bilhões desde o início da crise, com possibilidade de redução de 295 mil empregos formais, conforme dados da Confederação Nacional do Comércio […]
