Parques Nacionais são incluídos no PPI e PND e devem ser concedidos: empresas privadas poderão elaborar propostas para assumir a gestão
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Foi assinado o Decreto federal que inclui o Parque Nacional de Brasília, no Distrito Federal, e o Parque Nacional de São Joaquim, em Santa Catarina, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimento da Presidência da República (PPI) e no Programa Nacional de Desestatização (PND). A partir desta […]
Governo Federal encaminha proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional
Por Mariana Martins – 22/07/2020 Após grande expectativa da comunidade jurídica e empresarial, o Governo Federal encaminhou ontem (21.07.2020) ao Congresso Nacional sua proposta de reforma tributária, consubstanciada no Projeto de Lei nº 3887/2020, que tramitará em regime de urgência e que pretende, entre outras questões, criar a chamada Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), […]
Diversidade e Inclusão: um tema de compliance
Por Christian F. Rosa e Beatriz Wehby – 21/07/2020 O tema da diversidade tem ganhado amplo destaque. É preciso dar visibilidade às lutas de minorias e grupos vulneráveis que, em uma Democracia, devem ter seus direitos assegurados de maneira equitativa. No artigo 3º da Constituição brasileira de 1988, declaramos como objetivo fundamental da República a […]
Senado aprova a negociação por meio de transação tributária para débitos do Simples Nacional
Por Mariana Martins – 17/07/2020 Foi aprovado pelo Senado essa semana (14.07.2020) em sessão remota deliberativa o Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2020, que permite às empresas optantes pelo Simples Nacional a negociação de seus débitos por meio da transação tributária. O PLP visa regulamentar o art. 5º, inciso II, alínea a da Lei nº 13.988/2020 […]
Receita Federal prorroga excepcionalmente o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano calendário de 2019
Por Mariana Martins – 15/07/2020 Por meio da IN nº 1965/2020, publicada hoje no DOU, a Receita Federal (RFB) prorrogou para o último dia útil do mês de setembro de 2020 o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano calendário de 2019, que deveria ser entregue originalmente até o último dia […]
Instituição de Comitê de Sandbox Regulatório
Por André Jerusalmy – 0707/2020 No último dia 29 de junho, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou a Portaria CVM/PTE/Nº 75 foi instituída e regulada a composição e funcionamento do Comitê de Sandbox (“CDS”), que foi dividido em núcleos estratégico e operacional. Em linhas gerais, os núcleos possuem a responsabilidade de definir: termos do […]
MP 936/2020 é sancionada pelo presidente e convertida na Lei 14.020/2020
Por Rafael Mello e Israel Carneiro Cruz – 07/07/2020 No dia 06/07/2020 o Presidente da República sancionou a lei 14.020/2020 que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” em razão da conversão Medida Provisória 93/2020 (MP 936/2020) . Como se sabe, a MP 936/2020, agora convertida na lei 14.020/2020, promoveu alterações […]
BNDES Disponibiliza R$5 Bilhões Adicionais para Financiamento de Micro, Pequenas e Médias Empresas
Por André Jerusalmy – 07/07/2020 No último dia 3 de julho, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) aumentou em R$5 bilhões adicionais o valor disponível em sua linha de empréstimo para capital de giro voltado às micro, pequenas e médias empresas. Referidos valores já estavam previstos no plano inicial de enfrentamento ao […]
Instrução Normativa estabelece a simplificação do Registro Público de Empresas
Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo e Fernanda Lazzarini – 02/07/2020 No dia 15 de junho, foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81, de 10 junho de 2020 (“IN 81”), do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (“DREI”), a qual revisa as diretrizes acerca da regulamentação do registro empresarial, […]
Aprovado no Senado o projeto de Lei nº 2.630/2020, que dispõe sobre as fake news
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira – 01/07/2020 Foi aprovado ontem, 30 de junho, pelo Senado, o Projeto de Lei nº 2.630/2020, de autoria do Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), na forma do texto substitutivo, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, também denominado PL das Fake News. O PL 2.630/2020 […]