Reflexos da Proposta de Modernização da Instrução CVM 480 às Companhias Abertas
27/01/2021 Por André Jerusalmy Na primeira quinzena de dezembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou audiência pública a minuta de uma reforma da Instrução 480, de 7 de dezembro de 2009 (Instrução 480), que é a principal instrução normativa aplicável às companhias abertas. Apesar da Instrução 480 já ter sido objeto de […]
Balcão Único, o novo sistema de Registro Empresarial da JUCESP
21/01/2021 Por André Jerusalmy No dia 15 de janeiro, a Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) lançou o sistema denominado Balcão Único, o qual reúne todas as ferramentas necessárias para abertura de empresas, logo, simplifica o processo, uma vez que o empreendedor fará o uso de forma gratuita, eletrônica e a partir de […]
STF definirá alcance da imunidade de impostos a sociedades de economia mista prestadoras de serviço público
18/01/2021 Não é a primeira vez que o tema chega ao Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF). A questão da imunidade recíproca, previsão constitucional expressa no artigo 150, inciso VI, alínea “a”, já foi objeto de discussão em outras oportunidades. O ponto central da controvérsia está em definir o alcance da norma, isto é, se […]
Secretaria Especial de Previdência e Trabalho estabelece que nexo entre COVID-19 e trabalho apenas pode ser definido após a realização de perícia médica
Por: Rafael Mello Com o objetivo de trazer alguma segurança jurídica para este período complexo que vive a sociedade, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho vinculada ao Ministério da Economia emitiu a Nota Técnica SEI nº 56376/2020/ME, que buscou orientar e esclarecer a análise e configuração do nexo entre o trabalho e a COVID-19. […]
STF decidirá se é constitucional alíquota majorada de ICMS para energia elétrica e telecomunicações
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para o dia 05 de fevereiro de 2021 o julgamento de um tema de grande relevância na seara tributária: trata-se da discussão em torno da possibilidade de as legislações estaduais estabelecerem alíquotas maiores de ICMS para o fornecimento de energia elétrica e serviços de telecomunicações. O tema, que já […]
PIS/COFINS e as despesas com propaganda
21/12 Desde o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR o STJ trouxe uma nova luz aos contribuintes no que diz respeito ao conceito de insumos para fins de aproveitamento de créditos para PIS e COFINS. O tema, objeto de tantas controvérsias, finalmente ganhou um novo capítulo a partir da definição apresentada pela Corte Superior. Em sede […]
Justiça trabalhista não responsabiliza Estado pela demissões na pandemia
18/12/2020 Por Fabiana Aparecida da Silva De acordo com levantamento realizado pelo ConJur, empresas de diversos seguimentos buscam a responsabilização do Estado pelas demissões de funcionários diante a paralisação no período de pandemia. Empresas dos setores de alimentação, hospedagem, têxtil e transporte compõem a maioria dentre as que pleiteiam a responsabilização do Estado. Os empregadores […]
Indenização pela perda de uma chance no âmbito trabalhista
17/12/2020 Por Hannah Priante e Israel Cruz Atualmente temos verificado um aumento de discussões no âmbito do judiciário trabalhista quanto a indenização em razão da perda de uma chance. Esta questão ganha maior repercussão quando analisada em conjunto as questões de possíveis danos pré-contratuais e pós-contratuais. A exemplo dos candidatos a uma determinada vaga de […]
Câmara Aprova Texto-Base do Marco Legal das Startups
17/12/2020 Por André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Foi aprovado pela Câmara dos Deputados na última segunda feira, 14 de dezembro de 2020, o Projeto de Lei Complementar nº 249/2020 (“PL 249/20”), apresentado em outubro pelo Poder Executivo, e que tem como objetivo buscar o estabelecimento do chamado Marco Legal das Startups, que prevê uma série […]
Fim do Convênio ICMS 100/97 e os impactos no agronegócio
17/12/2020 Após mais de 20 anos em vigor, o Convênio ICMS 100/97 pode estar com os dias contados. Com encerramento previsto para o dia 31 de março de 2021, as empresas do setor agropecuário, até então beneficiadas pelo convênio, já se planejam para tentar minimizar os impactos decorrentes da mudança no tratamento tributário. Publicado pelo […]