Cumprimento e garantia de execuçāo trabalhista e sua contextualizaçāo diante da Covid-19
Por Rafael Mello, Fabiana Aparecida da Silva e Israel Carneiro Cruz – 26/05/2020 Diante da atual crise econômica e de saúde decorrente da COVID-19 é notório que as empresas têm apresentado grandes dificuldades de caixa e desafios em seus negócios ainda difíceis de mensurar. Visando contribuir com soluções para o que pode ser uma pequena […]
PL 1397/2020 é aprovado na Câmara dos Deputados e vai ao Senado
Por Vitor Antony Ferrari – 26/05/2020 Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1397/20, que cria direitos e modifica as exigências da Lei de recuperações Judiciais e Falências, de forma transitória, para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a se valer do remédio […]
BNDES abre chamada para aporte em fundos de crédito
Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo e André Jerusalmy – 21/5/2020 O Banco Nacional de Desenvolvimento Nacional Econômico e Social (“BNDES”) publicou o Edital da Chamada Pública Para a Seleção de Fundos de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas que irão receber aportes destinados à expansão da concessão de crédito para micro, pequenas e […]
Prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas é estendida a parcelamentos celebrados no âmbito do Simples Nacional. Prazo para adesão ao regime também é prorrogado
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 18/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) desta segunda-feira, 18/05/2020, a Resolução CGSN 155/2020, por meio da qual o Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”) concedeu prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN celebrados para quitação […]
Câmara dos Deputados aprova projeto de Lei 1.179/2020 que dispõe sobre regime jurídico emergencial e transitório em razão da pandemia do coronavírus
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira – 15/05/2020 A Câmara dos Deputados aprovou ontem, 14 de maio, o Projeto de Lei 1.179/2020 (PL 1.179/2020), de autoria do Senador Antonio Anastasia (PSD), que dispõe sobre o regime jurídico emergencial e transitório das relações jurídicas de direito privado (RJET) no período da pandemia do novo coronavírus. O […]
Emissāo de CDB é permitida às financeiras
Por Fernanda Lazzarini e André Jerusalmy – 13/5/2020 Como resposta à crise causada pelo COVID-19 e com objetivo de aumentar a liquidez das sociedades de crédito, financiamento e investimento, também conhecidas apenas como “financeiras”, a Resolução nº 4.812 de 30 de abril de 2020 do Conselho Monetário Nacional (“CMN”), expandiu o rol de instituições que […]
Receita Federal prorroga o prazo para apresentação da ECD referente ao ano-calendário 2019
Por Marcelo Blecher – 13/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) desta quarta-feira, 13/05/2020, a IN 1.950/2020, por meio da qual a RFB determinou a prorrogação, em caráter excepcional, do prazo para apresentação da Escrituração Contábil Digital (“ECD”) referente ao ano-calendário de 2019, para o último dia útil de julho de 2020, no […]
Governo prorroga excepcionalmente o prazo de suspensão para pagamento de tributos para exportadores no regime de drawback
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 05/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última segunda-feira, 04/05/2020, a MP 960/2020, por meio da qual o Governo Federal determinou a prorrogação dos prazos de suspensão do pagamento dos tributos previstos no regime especial de drawback destinado às empresas exportadoras. O regime de drawback […]
COVID-19 – Considerações sobre força maior, imprevisibilidade e onerosidade excessiva
Por Antonio Mazzucco, Leonardo Neri e Rafael Mello – 27/04/2020 A ocorrência da pandemia do Covid-19 e o impacto dessa pandemia nos negócios com a impossibilidade de cumprimento de diversos contratos tem gerado inúmeras discussões sobre caso fortuito e força maior e sobre teoria da imprevisão e onerosidade excessiva. Trata-se de teorias que excluem ou […]
Impactos da MP 945/2020 no equilíbrio econômico-financeiro de Contratos de Arrendamento Portuário
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby – 22/04/2020 A Medida Provisória 945, de 4 de abril de 2020, buscou garantir um ambiente de trabalho mais seguro para os trabalhadores do setor portuário, impedindo que os Órgãos Gestores de Mão de Obra (OGMO) escalem trabalhadores que apresentem sintomas compatíveis com a COVID-19. Trabalhadores vulneráveis, dentre […]