Publicações

AGU regulamenta a celebração de acordos e transações no âmbito da Procuradoria-Geral Federal

Por Marcelo Blecher Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última segunda-feira, 21, a Portaria 498/2020/PGF/AGU,...

STF formaliza entendimento pela constitucionalidade da incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o terço constitucional de férias

Por Mariana Martins Mais um julgamento emblemático em favor da União foi encerrado no STF. Na última sexta-feira,...

Projeto de Lei 6229/05 sobre Recuperação Judicial, Extrajudicial e Falências foi aprovado pela Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, 26.08.2020, e segue para Senado.

Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Projeto de Lei (PL) 6229/05, que altera diversas regras da...

Transação tributária no Estado de São Paulo – um caminho viável e não tão distante

Por Mariana Martins Muito se tem comentado nas últimas semanas acerca das disposições trazidas no PL 529/2020, apresentado...

Parques Nacionais são incluídos no PPI e PND e devem ser concedidos: empresas privadas poderão elaborar propostas para assumir a gestão

Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Foi assinado o Decreto federal que inclui o Parque Nacional de...

Governo Federal encaminha proposta de reforma tributária ao Congresso Nacional

Por Mariana Martins – 22/07/2020 Após grande expectativa da comunidade jurídica e empresarial, o Governo Federal encaminhou ontem...

Diversidade e Inclusão: um tema de compliance

Por Christian F. Rosa e Beatriz Wehby – 21/07/2020 O tema da diversidade tem ganhado amplo destaque. É...

Senado aprova a negociação por meio de transação tributária para débitos do Simples Nacional

Por Mariana Martins – 17/07/2020 Foi aprovado pelo Senado essa semana (14.07.2020) em sessão remota deliberativa o Projeto...

Receita Federal prorroga excepcionalmente o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) referente ao ano calendário de 2019

Por Mariana Martins – 15/07/2020 Por meio da IN nº 1965/2020, publicada hoje no DOU, a Receita Federal...

Instituição de Comitê de Sandbox Regulatório

Por André Jerusalmy – 0707/2020 No último dia 29 de junho, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou...