Declarada A Inconstitucionalidade da Permissão ao Trabalho de Gestantes e Lactantes em Ambiente Insalubre Concedida Pela Reforma Trabalhista.
Por Leticia Cordeiro e Rafael Mello A reforma trabalhista instituída pela lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de trabalho de lactantes e gestantes em ambiente insalubre (graus mínimo e médio no caso de gestante e quaisquer graus de insalubridade, no caso de lactantes). Referida possibilidade advém do comando inserido nos incisos II e III do artigo […]
STJ firma entendimento no sentido de que o crédito presumido IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por Camila Friaça A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que o crédito presumido do IPI, previsto no artigo 1º da Lei n.º 9.363/1996, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Conforme voto vencedor do Ministro Og Fernandes no julgamento do no EResp n.º 1.210.941, o crédito de IPI, por sua […]
Receita Federal publica Solução de Consulta afastando a incidência das contribuições previdenciárias sobre prêmios por desempenho superior
Por Mariana Martins e Camila Friaça Em 14 de maio de 2019 foi proferida a Solução de Consulta COSIT nº 151/2019, por meio da qual sedimentou-se o entendimento no sentido de que, a partir de 11 de novembro de 2017, os prêmios decorrentes de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou dinheiro […]
Perda de Validade da MP n.º 873
Por Paola Gabriela de Carvalho Tosta No dia 03 de julho de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União comunicado assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a perda da vigência da Medida Provisória n.º 873 (MP n.º 873). A MP n.º 873 possuía como escopo a proibição de realização de descontos da contribuição […]
Variações de até cinco minutos no intervalo intrajornada não ensejam o pagamento integral da hora de descanso
Por Najla Mitre e Letícia Neves Em 25 de março deste ano o Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu em julgamento de incidente de recurso repetitivo que a supressão eventual de até cinco minutos no intervalo para descanso e alimentação, não autoriza o recebimento pelo empregado de uma hora inteira como extra. É de […]
STJ estende benefício fiscal do Reintegra às vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus
Por Marcelo Blecher A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, em sede do julgamento do Recurso Especial (“REsp”) 1.679.681/SC, que a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manuas (“ZFM”) se equipara à exportação de produto brasileiro para o exterior, para fins tributários. Com base nesse entendimento, o contribuinte que realiza […]
Compliance empresarial como instrumento de geração de valor
Por Christian Fernandes Gomes da Rosa A importância das empresas como instituições reside no fato de que são meios eficientes para gerar valor à sociedade e para seus sócios ou acionistas. De um lado, são uma forma organizada de produção otimizada de mercadorias e serviços e dessa forma incrementam a disponibilidade da oferta, aumentando a […]
Contribuição sindical: as inovações trazidas pela MP 873/2019
Por Rafael Mello, Paola Gabriela de Carvalho Tosta, Leticia Cordeiro e Fabiana Aparecida da Silva Em 1º de março de 2019 foi adotada pelo Presidência da República a Medida Provisória 873 (“MP 873”) que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente os seus artigos 545, 578, 579, 579-A e 582, para dar novo […]
MP que promulgou a ANPD na Lei Geral de Proteção de Dados e seus efeitos jurídicos
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo No final do ano passado o governo publicou a Medida Provisória (MP) 869/18 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Após o veto inicial da autoridade no projeto da nova Lei de Proteção de Dados, houve sua aprovação. Vale frisar que diferentemente do que propunha o […]
STJ determina que o ICMS não integra a base de cálculo da CPRB
Por Marcelo Blecher Em julgamento concluído no último dia 10/04, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) adotou o entendimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”). A decisão foi proferida em julgamento conjunto de 3 (três) recursos epeciais[1], julgados sob […]