Publicações

Embargos da Fazenda no recurso que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS será julgado em 05/12/2019

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira Foi pautado para 05/12/2019 o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados...

Órgão Especial do TJ/SP reconhece a possibilidade de empresas paulistas obterem ressarcimento do ICMS-ST recolhido a maior antes de outubro de 2016

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São...

Receita Federal volta atrás e publica novo entendimento reconhecendo a alíquota zero do IOF no ingresso no país de receitas de exportação

Por Mariana Martins Publicada em 24.07.2019, a Solução de Consulta COSIT nº 231/2019 representa reviravolta menos desfavorável às...

Parecer da PGR sugere que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja válida apenas para o futuro

Por Gustavo Paulucci Teixeira e Mariana Martins No início do mês a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer...

Declarada A Inconstitucionalidade da Permissão ao Trabalho de Gestantes e Lactantes em Ambiente Insalubre Concedida Pela Reforma Trabalhista.

Por Leticia Cordeiro e Rafael Mello A reforma trabalhista instituída pela lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de trabalho...

STJ firma entendimento no sentido de que o crédito presumido IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Por Camila Friaça A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que o crédito presumido do IPI, previsto...

Receita Federal publica Solução de Consulta afastando a incidência das contribuições previdenciárias sobre prêmios por desempenho superior

Por Mariana Martins e Camila Friaça Em 14 de maio de 2019 foi proferida a Solução de Consulta...

Perda de Validade da MP n.º 873

Por Paola Gabriela de Carvalho Tosta No dia 03 de julho de 2019 foi publicado no Diário Oficial...

Variações de até cinco minutos no intervalo intrajornada não ensejam o pagamento integral da hora de descanso

Por Najla Mitre e Letícia Neves Em 25 de março deste ano o Tribunal Superior do Trabalho –...

STJ estende benefício fiscal do Reintegra às vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus

Por Marcelo Blecher A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, em sede do julgamento do...