STJ determina que o ICMS não integra a base de cálculo da CPRB
Por Marcelo Blecher Em julgamento concluído no último dia 10/04, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) adotou o entendimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”). A decisão foi proferida em julgamento conjunto de 3 (três) recursos epeciais[1], julgados sob […]
CARF desconsidera decisão do STF e determina que o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
Por: Marcelo Blecher As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) vêm divergindo sobre a possibilidade (ou não) de exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Desde o início do ano, a matéria já foi julgada reiteradas vezes pelas 5 (cinco) turmas da 3ª Seção do […]
A importância do advogado em face do controle de legalidade do Poder Judiciário no Plano de Recuperação Judicial
Por Ivan Kubala e Vitor Ferrari Conforme mencionado em artigo anterior, a Lei n. 11.101/2005 (LRF), que insitiu a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, tem sido frequentemente utilizada por muitas empresas que, embora estejam em dificuldade, demonstram real possibilidade de reestruturação e pronto soerguimento, a fim de manter a sua fonte produtora […]
Legalidade da Terceirização Entre PJs Distintas
Por Paola Carvalho e Letícia Cordeiro No mês de fevereiro de 2019, foi proferido julgado pela Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi da 8ª Turma do C. TST[1], que reiterou entendimento proferido em novembro de 2018 pelo STF em ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, cujo julgamento determinou pela constitucionalidade da terceirização no tocante a atividade […]
Legalização das apostas esportivas online e os desafios jurídicos
Por Leonardo Neri No final do ano passado foram legalizadas as apostas esportivas no Brasil, conforme promulgação da Lei n.º 13.756/2018, no entanto, o Ministério da Fazenda necessita, ainda, regulamentar a norma, esclarecendo como se estabelecerá a operação, e quem serão os agentes aptos para explorar a atividade. O prazo para regulamentação deverá ocorrer em […]
O advento da Lei 13.792/19 e as alterações relacionadas às sociedades limitadas
Por Luis Felipe Eiras e Amanda Lima Publicada no Diário Oficial da União, no último dia 4 de janeiro de 2019, a Lei 13.792/19, esta qual que altera dispositivos do Código Civil que se aplicam às sociedades limitadas. Assegura a nova Lei reduz o quórum de destituição de administrador-sócio, nomeado no Contrato Social, de 2/3 […]
Julgamento Lei Telecomunicações
Por Israel Cruz, Paola Carvalho e Njala Mitre Em recente julgamento nos autos da ação de ARE 791932, o Supremo Tribunal Federal- STF decidiu pela possibilidade de terceirização irrestrita pelas empresas de telefonia, a medida que reconheceu a violação da cláusula de reserva de plenário pelo Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a aplicabilidade […]
Arbitragem e Entes Públicos: A regulação do Estado de São Paulo.
Por Fábio Marques Esteve em consulta pública recente o texto do Decreto que regulamenta a instituição de cláusulas arbitrais para resolução de conflitos em que a Administração Direta e suas autarquias sejam parte. A possibilidade de instituição de cláusula arbitral em contratos envolvendo a administração direta e indireta veio com a alteração legislativa introduzida […]
Breve comparativo entre LGPD e GDPR referente a utilização de Dados Pessoais
Por Leonardo Neri Tema de destaque no cenário jurídico-econômico pátrio, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD) fora sancionada visando suprir os problemas relacionados ao armazenamento, coleta e à transmissão dos dados pessoais dos indivíduos, bem como permitir um maior controle por parte […]
A Recuperação Judicial do Produtor Rural Pessoa Física
Por Ivan Kubala A lei 11.101/2005 (LRF) disciplina, dentre outros, a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, que tem por objetivo viabilizar a superação da momentânea crise econômico-financeira do devedor, tendo, portanto, como princípio norteador a preservação da empresa. Sabe-se que, nos últimos anos, em razão da crise econômica que assola o […]