Publicações

Alterações da Lei de Recuperação Judicial e Falências – Projetos de Lei que tramitam no Legislativo

Por Vitor Ferrari A Lei de Recuperação Judicial e Falência apesar de relativamente recente (entrou em vigor em...

Prazo para contribuintes em RJ apresentarem propostas de transação individual à PGFN se encerra no próximo dia 30/01

Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No dia 29/11/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria...

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) expede Portaria que regulamenta a transação na cobrança de débitos da dívida ativa da União

Por Marcelo Blecher Foi publicada nesta sexta-feira, 29, no Diário Oficial da União (“DOU”) a Portaria 11.956/2019, por...

Acidente de trajeto não é mais equiparado a acidente de trabalho

Por Israel Cruz No dia 11 de novembro de 2019, entrou em vigor a Medida Provisória 905, que...

Estado de São Paulo institui novo Programa Especial de Parcelamento de débitos de ICMS (PEP ICMS 2019)

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O Governo do Estado de São Paulo, autorizado pelo Convênio ICMS...

Substituição de depósito recursal por seguro garantia

Por Hannah Priante, Letícia Neves, Israel Cruz A reforma trabalhista incluiu o § 11º no artigo 899 da...

As inovações quanto a anotação de ponto trazidas pela Lei da Liberdade Econômica (lei 13.874/2019)

Por Letícia Cordeiro e Fabiana Silva A Lei da Liberdade Econômica de n.º 13.874/2019, sancionada em 20/09/2019, trouxe...

Responsabilidade Objetiva do Empregador em julgamento no STF

Por Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou no dia 04/09/2019 julgamento de Recurso...

Publicada Medida Provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias entre a Fazenda Nacional e contribuintes

Por Mariana Martins e Marcelo Blecher Foi publicada na última quinta-feira, dia 17/10, no Diário Oficial da União,...

Receita Federal publica IN regulamentando a cobrança e o recolhimento do PIS/COFINS e traz polêmica acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições

Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira Foi publicada no último dia 15.10.2019 a Instrução Normativa RFB nº...