PL nº 2.963/19 – Aquisição de imóveis rurais por Estrangeiros
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Atualmente, tramita no Congresso Nacional o PL nº 2963/2019 que dispõe sobre a regulamentação da aquisição, posse e o cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira. A proposta, caso aprovada, dispensaria a necessidade de autorização ou licença para aquisição de propriedades rurais por estrangeiros, isto […]
Mudanças de Posicionamento dos Tribunais diante das Alterações promovidas pela Lei n. 14.112/20
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala As alterações da Lei n. 11.101/05 promovidas pela Lei n. 14.112/20, que entrou em vigor no início deste ano, já estão movimentando o Judiciário que não tem tardado em promover as primeiras alterações nos posicionamentos sedimentados pelos Órgãos Colegiados, seja por meio de jurisprudência, seja por meio de […]
Casamento Homoafetivo e Homofobia no Brasil
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Apesar dos avanços e conquistas ocorridos recentemente, fato é que o direito ao casamento igualitário não foi introduzido na Legislação brasileira, e, apesar de muito e corretamente praticado, vem se valendo de entendimento histórico e acertado do Judiciário. Isto quer dizer que o Código Civil que determina os […]
Vetos Presidenciais rejeitados pelo Congresso Nacional são promulgados pelo Presidente da República e publicados corretamente em 30/03/2021
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O Congresso Nacional em Sessão do dia 17/03/2021 rejeitou 12 dos 14 vetos presidenciais no texto da Lei 14.112/2020 que alterou os dispositivos da Lei de Recuperações Judiciais e Falências. Em 26/02/2021 comentamos que o Congresso analisaria tais vetos, e que sua ausência de analise resultaria no sobrestamento […]
Aplicação intertemporal das alterações na Lei de Recuperação Judicial.
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A nova redação da Lei de Recuperação Judicial (Lei n. 11.101/2005), alterada pela Lei n. 14.112/2020, entrou em vigor há dois meses e já tem gerado diversas discussões, sendo uma delas acerca de sua aplicação aos processos que se encontravam em vigor no momento do início de sua […]
A alienação de ativos no novo texto da Lei de Recuperação Judicial e Falências
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A alienação de ativos tem se demonstrado ferramenta vantajosa para obtenção de recursos e reestruturação das empresas em recuperação judicial, conforme já havíamos destacado em artigo publicado com o tema “As vantagens da alienação de ativos por meio de Unidades Produtivas Isoladas como meio de Recuperação Judicial”[1]. Neste […]
Vetos Presidenciais na alteração da Lei de Recuperação Judicial devem ser pautados no Congresso até 04/03/2021.
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O texto da Lei n. 14.112/2020 foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 24 de dezembro, após ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro com vetos parciais, já vigorando desde o final de janeiro deste ano com relação ao texto sancionado. Os vetos presidenciais abordaram os […]
Plano de Recuperação Judicial pelos Credores
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Como é cediço, vigora o texto da Lei n. 14.112/2020, com exceção dos vetos do Presidente Jair Bolsonaro, os quais serão levados à nova deliberação pelo Congresso Nacional. Contudo, de forma geral, a referida norma, apesar de recente e de não ter sido colocada em prática de forma […]
Entra em vigor as Alterações da Lei de Falências, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais
21/01/2021 Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O texto da Lei n. 14.112/2020 foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 24 de dezembro, após ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro com seis vetos parciais, sendo que o texto aprovado entra em vigor após 30 dias de sua publicação. A lei 14.112 […]
Recuperação Judicial do Produtor Rural: PL 4.458 aprovado pelo Senado poderá gerar controvérsias
08/12/2020 Por Vitor Anotny Ferrari e Ivan Kubala Em decorrência da pandemia do COVID-19 e seus impactos na economia nacional a tramitação do o Projeto de Lei (PL) 6229/05, que altera diversas regras da Lei nº 11.101/05, que regula a Recuperação Judicial, Extrajudicial e a Falência, tornou-se urgente, razão pela qual foi aprovado no dia […]