A Autonomia Municipal e o desenvolvimento Urbano
Por: Leonardo Neri O artigo 18[1], da Constituição Federal estabelece que a organização político-administrativa da República compreende a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal, sendo todos autônomos, não havendo hierarquia entre os entes federativos. Quer dizer, todos possuem regras de competências claras e distintas, emanadas pela Carta Magna. Neste sentido, a jurisprudência Constitucional do […]
Análise sobre a renovação da concessão da Rodovia Anchieta-Imigrantes
Por: Leonardo Neri O Governo do Estado de São Paulo e a concessionária Ecovias acordaram, através de um Termo Aditivo Modificativo (TAM) preliminar, a prorrogação do contrato de concessão do Sistema Anchieta-Imigrantes, que tinha prazo contratual até 2024 e que passará a viger até 2033. O acordo prevê o encerramento das ações judiciais existentes, proposta […]
A Privatização no Saneamento Básico – Leilão CEDAE
Por: Leonardo Neri Na última sexta-feira, 30 de abril, ocorreu na B3, em São Paulo o leilão para a concessão da Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), o maior no setor de infraestrutura de saneamento da história do país, com contratos que envolvem, aproximadamente, R$ 30 bilhões em investimento em […]
O Novo Seguro Garantia em Obras e Serviços de Grande Vulto – Segundo a Nova Lei de Licitações
Por: Leonardo Neri O presidente sancionou a nova Lei De Licitações e Contratos Administrativos, publicada com alguns vetos, que serão analisados pelo Congresso Nacional, e que substituirá a Lei 8.666, em vigor desde 1993, bem como as leis do Pregão e Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). A nova lei, dentre algumas inovações, amplia os […]
Publicação do Edital para a Concessão da BR-163/230/MT/PA
Por: Leonardo Neri A Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) aprovou a publicação do Edital para a concessão do sistema rodoviário da BR-163/230/MT/PA e dos acessos terminais portuários de Mirituba, Santarenzinho e Itapacurá, sendo a rodovia BR-163/MT entre o entroncamento com a MT-220 no município de Sinop (km 868,6) e a divisa MT/PA no município […]
Leilão de Transmissão
Por: Leonardo Neri A Agência Nacional de Energia Elétrica finalizou, em janeiro, a primeira fase do processo de licitação dos seguintes lotes: LOTE 1, composto pelas seguintes instalações no Estado do Acre e Rondônia: a. LT 230 kV Abunã – Rio Branco, C3; b. SE 230/69 kV Tucumã; c. Trechos de LT 230 kV entre […]
A TUSD e TUST na MP da Modernização do Setor de Energia
Por: Leonardo Neri A Medida Provisória 998/2020, convertida em Lei (Lei 14.120/2021) no mês de março, apresentava a proposta de eliminar os subsídios à produção renovável de energia elétrica em 2021, uma vez que os valores de tributos (tarifa de transmissão e distribuição, TUST e TUSD, respectivamente), não cobrados daqueles que possuem geração distribuída (GD) […]
Medida Provisória Nº 1.031: A Tentativa de se afirmar como um Governo Liberal
Por: Leonardo Neri No último dia 23 de fevereiro, o Presidente da República, promulgou a famigerada MP 1.031, com o objetivo de acelerar o processo de privatização da Eletrobras, gigante da geração e transmissão de energia no país e que recentemente foi objeto, em janeiro de 2021, de renúncia do seu presidente, Wilson Ferreira Junior, […]
Projeto de Lei 4.253 de 2020 – A nova Lei de Licitações
Por: Leonardo Neri Foi aprovado, pelo Congresso Nacional, o Projeto de Lei que atualiza a Lei de Licitações, mas ainda depende de sanção do Presidente da República. A Mazzucco & Mello durante esse período, disponibilizará artigos introdutórios para explicar as novas regras. Neste primeiro texto iremos apresentar as principais alterações estruturais do Processo de Licitação. […]
PLD horário: Realidade e Precisão
Por: Leonardo Neri Em janeiro de 2021 entrou em vigor uma nova forma de cálculo de preço da energia elétrica, motivada pela forte expansão da produção e a mudança da matriz elétrica, que ganhou outras fontes intermitentes e criou a necessidade de maior precisão no mecanismo de formação de preço. De acordo com o Plano […]