Desdobramentos da Medida Provisória 936 de 2020: decisão liminar do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de ausência de oposição dos sindicatos ao acordo individual com o trabalhador
Por Rafael Mello e Israel Cruz – 07/04/2020 Como informado anteriormente, em 01/04/2020 foi editada pelo governo Brasileiro a Medida Provisória 936 (MP 936/2020), que “institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, […]
Governo Federal lança programa para manutenção de empregos
Por Antonio Mazzucco e Marcos Buzo – 04/04/2020 O governo federal, objetivando reduzir os impactos do COVID-19 sob os empregos e as pequenas empresas, editou Medida Provisória de nº 944, publicada hoje, 04 de abril de 2020, que institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos (“PESE”). O PESE é destinado à realização de operações […]
Medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19 – MP 927 e MP 936
Na próxima quarta-feira, dia 08/04, promoveremos um Webinar com uma segunda rodada de discussões acerca das medidas trabalhistas anunciadas pelo Governo para enfrentamento da pandemia Covid-19. Nosso sócio Rafael Mello abordará os principais pontos trazidos pela recém editada MP 936/2020, sem deixar de tirar dúvidas quanto aos normativos anteriores, sobretudo quanto à polêmica MP 927/2020. […]
Medida Provisória 936/2020 – Medidas Trabalhistas para enfrentamento do covid-19 e breve avaliação da segurança jurídica em sua adoção
Por Rafael Mello – 03/04/2020 No dia 01/04/2020 foi editada pelo governo Brasileiro a Medida Provisória 936 (MP 936/2020), que “institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de […]
Decreto estabelece as atividades essenciais que deverão permanecer em funcionamento durante o período de emergência de saúde pública ocasionado pela Covid-19
Por Israel Cruz O Decreto 10.282[1] publicado em diário extraordinário no dia 20/03/2020, estabeleceu as atividades essenciais conforme previsto na Lei nº 13.979, de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Nos termos de seu artigo 3º definiu que serviços públicos e atividades […]
Medida Provisória 927/2020 – Medidas Trabalhistas Excepcionais para enfrentamento do Covid-19 (Atualizado às 14h00 de 23/03/2020)
Por Rafael Mello e Israel Cruz No dia 22/03/2020, foi editada pelo governo Brasileiro a Medida Provisória 927 (MP 927/2020), que “dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente […]
Governo zera imposto de importação e facilita o procedimento de desembaraço e liberação de itens necessários ao combate ao coronavírus (COVID-19)
Por Mariana Martins O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, por meio da Resolução nº 17, de 17 de março de 2020, reduziu temporariamente a alíquota do imposto de importação de 50 itens médico-hospitalares necessários ao combate ao coronavírus, como álcool gel, luvas, máscaras de proteção, desinfetantes, cateteres, materiais cirúrgicos, dentre outros. […]
Da suspensão ao contrato de trabalho
Por Israel Cruz A suspensão do contrato de trabalho ocorre quando, sem que haja a rescisão, empregado deixa de trabalhar e o empregador deixa de pagar salários. Com a instauração da pandemia trazida pelo vírus COVID-19 (Corona vírus) em que muitos empresários sofreram com a diminuição repentina e inesperada de seus negócios, sendo certo que […]
Principais medidas trabalhistas para contenção dos impactos econômicos do covid-19.
Equipe Trabalhista – Mazzucco & Mello Advogados Considerando as inúmeras discussões trabalhistas trazidas pelas decisões dos governos em isolar as pessoas acerca do contato social para que se evite a proliferação do Novo Corona Vírus ou COVID-19, buscamos trazer um breve manual prático para que os empresários possam enfrentar este momento de crise com o […]
STF concede liminar para considerar a alta médica como marco inicial da licença maternidade
Por Israel Cruz Em decisão publicada no dia 16/03/2020, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, ajuizada pelo partido Solidariedade, para determinar: a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta […]