STF decide que direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal
Por: Leonardo Neri No ano de 2013 o sistema judiciário brasileiro reconheceu pela primeira vez a aplicabilidade do direito ao esquecimento, em julgamento realizado pela 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, com decisões unânimes sobre dois recursos especiais interpostos em processo ajuizado contra a Rede Globo de Televisão. Referido julgamento passou a ser um […]
Ministério da Economia apresenta proposta de tratamento diferenciado às MPEs na aplicação da LGPD
Por: Leonardo Neri Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) verifica-se um aumento considerável das preocupações relacionadas à viabilidade e aplicabilidade da legislação às microempresas e empresas de pequeno porte. Este, inclusive, é tema que se encontra na Fase 1 da Agenda Regulatória da Autoridade Nacional de Proteção de […]
A validade do acordo de leniência como fundamento para condenação
Por: Leonardo Neri O Acordo de Leniência Administrativo, previsto na Lei 12.529/2011, tem por finalidade detectar, investigar e punir infrações contra a ordem econômica, a medida em que permite à pessoa física ou jurídica, envolvida ou que esteve envolvida em prática anticoncorrencial coletiva, colaborar com as investigações, denunciando a prática à autoridade antitruste e, em […]
A alienação de ativos no novo texto da Lei de Recuperação Judicial e Falências
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala A alienação de ativos tem se demonstrado ferramenta vantajosa para obtenção de recursos e reestruturação das empresas em recuperação judicial, conforme já havíamos destacado em artigo publicado com o tema “As vantagens da alienação de ativos por meio de Unidades Produtivas Isoladas como meio de Recuperação Judicial”[1]. Neste […]
Polícia Federal investiga o maior vazamento de dados da história do Brasil
04/02/2021 Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira A pedido da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), a Polícia Federal está investigando o que pode ser o maior vazamento de dados da história do país. Estima-se que o megavazamento investigado atingiu mais de 220 milhões de pessoas que tiveram seus dados divulgados na internet, incluindo […]
JUCESP: Livros Mercantis 100% Digitais
02/02/2021 Por Fernanda Lazzarini A Junta Comercial do Estado de São Paulo (“JUCESP”) lançou no dia 1 de fevereiro de 2021 o novo sistema que proporciona o uso de livros mercantis no formato 100% digital. Assim, o envio do livro até a sua autenticação pela JUCESP serão totalmente digitais. A entrega do livro mercantil para […]
Autoridade Nacional de Proteção de Dados publica agenda regulatória
29/01/2021 Por Leonardo Neri Aproveitando a semana internacional da proteção de dados, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), publicou ontem, dia 28, sua agenda regulatória, aprovada na 1ª reunião deliberativa de seu Conselho Diretor, ocorrida no dia 20 de janeiro. A agenda regulatória, publicada através da Portaria 11/2021, prevê o planejamento das ações […]
Conselho de Defesa do Consumidor cria núcleo de proteção de dados pessoais
27/01/2021 Por Leonardo Neri O Conselho Nacional de Defesa do Consumidor (CNDC), após perceber o crescimento das reclamações relacionadas à violação às normas de proteção aos dados pessoais de consumidores, anunciou a recente criação de um núcleo especializado no tema, com o objetivo de promover a proteção dos dados pessoais de consumidores. O CNDC foi […]
O Impacto da LGPD aos Influenciadores Digitais
22/01/2021 Por Leonardo Neri O uso de redes sociais certamente não é um hábito inserido recentemente em nossa cultura. No entanto, a forma como utilizam e a finalidade para qual as pessoas acessam as redes sociais, são fatores que estão em constante modificação. Neste sentido, considerando o atual contexto de uso das redes sociais, surgiram […]
Entra em vigor as Alterações da Lei de Falências, Recuperações Judiciais e Extrajudiciais
21/01/2021 Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O texto da Lei n. 14.112/2020 foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 24 de dezembro, após ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro com seis vetos parciais, sendo que o texto aprovado entra em vigor após 30 dias de sua publicação. A lei 14.112 […]