A polêmica da nova política de privacidade do WhatsApp
12/01/2021 Por Leonardo Neri Nos últimos dias, os usuários do WhatsApp têm sido surpreendidos com o surgimento de um aviso sobre as atualizações da política de privacidade e termos de uso do aplicativo. Com o surgimento da mensagem, o usuário não consegue utilizar o aplicativo até que faça sua escolha entre as duas únicas opções: […]
A Lei 14.052/2020 e a solução para o GSF
Por: André Jerusalmy Após cinco anos tramitando pelo Congresso Nacional, foram aprovadas as novas condições para a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica ou GSF, do inglês Generation Scaling Factor, que mede o risco hidrológico e diz respeito ao volume de energia que é gerado pelas usinas e sua garantia física (quantidade […]
Logística reversa de produtos eletroeletrônicos tem início em 2021
11/01/2021 Por Leonardo Neri Publicado em fevereiro de 2020, o Decreto Federal nº 10.240/2020 dispõe, entre outros assuntos, acerca da operacionalização da logística reversa de produtos eletroeletrônicos e seus componentes de uso doméstico. Em referido Decreto Federal são instituídas quatro etapas da operacionalização da logística reversa, sendo elas: i) Descarte, pelos consumidores, dos produtos eletroeletrônicos […]
Governo Federal implementa guias operacionais para adequação à LGPD
05/01/2021 Por Leonardo Neri De forma a viabilizar a adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), já vigente, a Secretaria de Governo Digital preparou um conjunto de ações que visa implementar a cultura de proteção de dados aos órgãos do Governo Federal. Logo em seu art. 1º, parágrafo único, a LGPD deixa expresso […]
A Discricionariedade do Ministério Público Federal e o Prejuízo para a Sociedade
28/12 Por Leonardo Neri e e Fabiana Porta A Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8429/1992), regulamenta o artigo 37, §4º da Constituição Federal e dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos em caso de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, classificando os atos […]
STF admite recebimento do direito de imagem de atletas por pessoa jurídica
22/12 Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira O Supremo Tribunal Federal encerrou em 11/12/2020 o julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 66, onde foi declarada a constitucionalidade do art. 129 da Lei 11.196/05, que permite o exercício de atividade personalíssima de serviços de natureza intelectual, cultural, artística ou científica por meio de uma pessoa […]
Aprovada resolução do CNJ para padronização dos tribunais de adequação à LGPD
22/12 Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira Na última terça-feira, dia 15/12, o Conselho Nacional de Justiça aprovou, durante sua 323ª sessão ordinária, a resolução que estabelece medidas de padronização de critérios adotados pelos tribunais na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados, que entrou em vigor em setembro de 2020. Para adequação, cada […]
Google e Amazon sofrem sanção milionária na França por violação à proteção de dados Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira
10/12/2020 Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira Na última segunda-feira, dia 07, o comitê restrito da Comissão Nacional de Informática e Liberdades (CNIL), órgão regulamentar da França, aplicou multa de 100 milhões de euros à Google e 35 milhões de euros à Amazon, por violação à Lei de Proteção de Dados. A sanção foi anunciada […]
Farmácias e drogarias do Estado de São Paulo não podem exigir CPF do consumidor sem informar sobre a concessão de descontos
09/12/2020 Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira Foi publicada na última quarta-feira (02) a Lei 17.301/2020, que proíbe as farmácias e drogarias de exigirem o fornecimento de CPF do consumidor no ato da compra sem informar de forma clara a respeito de eventual concessão de descontos ou promoções condicionados à abertura de cadastro ou registro […]
Marco Regulatório para Concessão de Serviços de Saneamento Básico
09/12/2020 Por Leonardo Neri e Fabiana C. Porta Segundo o Sistema Nacional de Informações sobre o Saneamento Básico (Snis), no Brasil, aproximadamente 33 milhões de brasileiros não possuem acesso à água tratada, assim como 54% da população não dispõe de tratamento de esgoto. Por isso, a fim de abrandar esses números alarmantes, o Projeto de […]