Aumento de reclamações trabalhistas em razão da Covid-19
Por Rafael Mello e Fabiana Aparecida da Silva Em decorrência da pandemia da COVID-19, motivos sanitários e o consequente estado de saúde e o estado de calamidade pública, o cotidiano de empregados e empregadores mudou totalmente. Com o distanciamento social muitas empresas tiveram que se reorganizar não só financeiramente, mas também estruturalmente. As empresas instituíram […]
Protocolado Junto ao TCU processo de Licitação para Concessão da Rodovia BR-101/116/RJ/SP – Dutra
Por Leonardo Neri e Fabiana C. Porta O contrato de concessão da Rodovia Dutra, que liga São Paulo e Rio de Janeiro e é administrado, atualmente, pela Concessionaria Rodovia Presidente Dutra e encerra-se em março de 2021. Referida rodovia, além de ligar as duas maiores capitais do País, São Paulo e Rio de Janeiro, também […]
Ataque ao STJ pode ser considerado o maior ataque cibernético ao Governo Brasileiro
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira Na última terça-feira, dia 3 de novembro, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teve criptografada toda sua base de dados, tornando-a inacessível interna e externamente, o que pode ser considerado o maior ataque cibernético da história do governo brasileiro. Até o momento, não foi identificada uma forma de descriptografar […]
Desoneração da folha de pagamento é prorrogada pelo Congresso Nacional
Em sessão realizada na última quarta-feira, 04, o Congresso Nacional derrubou veto presidencial ao art. 33 da Lei 14.020/2020, relacionado à prorrogação da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”) para 2021 de 17[1] setores da economia que, juntos, geram aproximadamente 6 milhões de empregos. O também denominado regime da desoneração da folha de pagamento […]
Caso Cultura – Recuperação Judicial e Pedido de Falência decorrente de Crédito não Sujeito ao Plano
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Nos últimos meses do ano de 2018 a Livraria Cultura S/A, umas das principais e mais conceituadas livrarias do Brasil, visando resguardar a manutenção de sua atividade econômica e a sua continuidade no mercado, se valeu da propositura de Recuperação Judicial com o objetivo de se readequar financeiramente […]
STF inicia julgamento sobre o regime de tributação nas operações com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computador
O STF iniciou nesta quarta-feira, 28, o julgamento das ADIs 1945 e 5659 em que se discute a possibilidade de operações com licenciamento ou cessão de uso de programas de computador, softwares, já tributados pelo ISS, serem tributados também pelo ICMS. A ADI 1945 foi proposta pelo PMDB em face da legislação do Estado do […]
STF inicia julgamento sobre a incidência do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (“ITCMD”) sobre doações provenientes do exterior
O Plenário Virtual do STF iniciou nesta sexta-feira, 23, o julgamento do RE 851.108/SP (Tema 825) acerca da constitucionalidade de leis estaduais que estabelecem a incidência ITCMD sobre doações provenientes do exterior. Muito embora o objeto desse julgamento seja uma lei editada pelo Estado de São Paulo (Lei Estadual 10.705/2000), a decisão terá impacto nacional, […]
COMO O PL DO CLUBE-EMPRESA PODE AUXILIAR NO FOMENTO DO FUTEBOL NO BRASIL
Por Leonardo Neri O Senado Federal irá analisar o Projeto de Lei (PL) nº 5.082/16, que dispõe sobre a possibilidade dos clubes do futebol brasileiro se tornarem sociedades empresariais mediante alguns benefícios que a atual legislação não contém. O clube-empresa tem como objetivo auxiliar as agremiações que estejam com muitas dívidas. Hoje em dia no […]
CYRELA CONSTRUTORA É A PRIMEIRA EMPRESA CONDENADA POR VIOLAR A LGPD
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira No último dia 29 de setembro, a Juíza de Direito da 13ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo condenou a construtora Cyrela ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10 mil a um cliente que teve seus dados pessoais compartilhados indevidamente com terceiros, […]
Publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) Lei Complementar175/2020 que define novas regras para cobrança do ISS
Na última quinta-feira, 24/09, foi publicada no DOU e entrou em vigor a Lei Complementar 175/2020, que altera a regra de competência para a cobrança do ISS sobre determinadas atividades, as quais passam a ser exigidas pelo município em que está sediado o tomador do serviço e não mais pelo município em que localizado o […]