Receita Federal publica Instrução Normativa que dispõe sobre o procedimento de imputação de responsabilidade tributária
A Receita Federal em 28.12.2018 publicou Instrução Normativa n.º 1.862 de 2018, que dispõe acerca do procedimento de imputação de responsabilidade tributária no âmbito da Receita Federal do Brasil. A referida Instrução Normativa considera que a responsabilidade tributária pressupõe a existência de regra-matriz de incidência tributária, referente à obrigação tributária e a regra-matriz de […]
Receita Federal publica Ato Declaratório Interpretativo n.º 5 de 2018 exigindo comprovação de origem de recursos no exterior
A Receita Federal em 06.12.2018 publicou Ato Declaratório Interpretativo n.º 5, de 2018, atualizando o entendimento da Autarquia a respeito da aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) em relação a comprovação por meio de documentos, da origem dos recursos não declarados no exterior. Os brasileiros serão intimados para comprovação de […]
O advento da Lei 13.792/19 e as alterações relacionadas às sociedades limitadas
Publicada no Diário Oficial da União, no último dia 4 de janeiro de 2019, a Lei 13.792/19, esta qual que altera dispositivos do Código Civil que se aplicam às sociedades limitadas. Assegura a nova Lei reduz o quórum de destituição de administrador-sócio, nomeado no Contrato Social, de 2/3 para maioria do capital social, caso […]
A necessária classificação no rol da norma regulamentadora (NR 15) do Ministério do Trabalho para caracterização de insalubridade.
Em recente julgado pela 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, publicado em 09/11/2018, considerou-se pela inexistência de atividade insalubre o simples manuseio de cimento nas atividades exercidas pelo Reclamante no cargo de pedreiro, de forma contrária ao laudo pericial contido aos autos, com base na Súmula 448, I, do TST. Isso porque, em […]
Os limites da Cláusula de Não Concorrência (Ou Cláusula de Barreira) nos contratos de franquia
O sistema de franquia tem se mostrado uma ótima alternativa aos empresários que pretendem expandir sua marca de forma rápida, sem, no entanto, despender de grande investimento. De acordo com a definição dada pelo artigo 2º da Lei nº 8.955/94, Franquia Empresarial é “o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito […]