Texto-base da Reforma Tributária é aprovado na Câmara dos Deputados
Por 398 votos a 77, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (01.09) o texto-base da reforma tributária, o qual prevê diversas alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Físicas (“IRPJ” e “IRPF”). Dentre as principais medidas previstas no texto, está a redução do IRPJ das empresas, dos atuais 15% […]
A Multipropriedade (Time Sharing) de Imóveis Urbanos e Rurais
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala. Resumidamente, o time sharing ou multipropriedade consiste no compartilhamento de bens, sejam imóveis ou móveis, por um período de tempo, podendo pertencer a um ou mais sócios/investidores. É uma espécie de parcelamento temporal do bem. No Brasil, 02 (dois) anos antes de ser promulgada a Lei n. 13.777/18, […]
SÉRIE M&A | Parte 1: O Que é um M&A?
Por: André Jerusalmy 1 – INTRODUÇÃO: Com o objetivo de explicar, e até mesmo desmistificar, a nossos clientes e parceiros alguns conceitos muitas vezes utilizados em operações de fusões e aquisições de empresas (também popularmente conhecidos como “M&A”), iremos publicar uma série de artigos sobre o funcionamento de tais operações. Nosso objetivo é poder fornecer […]
A inconstitucionalidade da Substituição Tributária do ICMS/SP e a Vantagem dos Derivativos de Energia
30/08/2021 Em 2009, o estado de São Paulo publicou o Decreto 54.177/2009 que estabeleceu regime de substituição tributária quanto ao recolhimento do ICMS sobre energia elétrica no âmbito do mercado livre de energia, atribuindo nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 425 do Regulamento do ICMS, determinando que as distribuidoras de energia recolham […]
Entendimento da Receita Federal defende que ICMS deve ser excluído do cálculo dos créditos de PIS/COFINS
Em parecer, a Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou entendimento de que deve ser excluído o ICMS sobre o cálculo de créditos de PIS e COFINS tomados sobre aquisições de insumos e demais bens sujeitos a creditamento das contribuições na sistemática não cumulativa, o que reduziria o valor desses créditos. Embora ainda não publicado – […]
A possibilidade de substituição do IGP-M como índice de reajuste nos Contratos de Locação
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* A aplicação do IGP-M (índice geral de preços – mercado) tem sido amplamente discutida em razão do acúmulo desproporcional que o índice vem apontado desde o ano de 2020, o que tem gerado aumento de demandas judiciais visando a substituição desse índice por um menos oneroso, principalmente em […]
Privatização dos Correios
20/08/2021 Por Antonio Carlos Mazzucco e Fabiana Porta Recentemente, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 591/2021, que prevê o fim do domínio estatal dos Correios, empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações e que tem por finalidade executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo território […]
Instrução Normativa Conjunta 01/2021 e a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Por Leonardo Neri Em abril de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa Conjunta número 01 de 2021 (INC 01/2021), elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA e o Instituto Chico Mendes, a fim de alterar a Instrução Normativa Conjunta número 02 de 2020 (INC 02/2020), que regulamenta o processo […]
Práticas ambientais, sociais e de governança (ESG) para empresas
Por: Leonardo Neri ESG vem do inglês environmental, social and governance, e corresponde às práticas ambientais, sociais e de governança de uma organização. Trata-se de padrões e boas práticas e que definem se a empresa é socialmente consciente, sustentável e corretamente gerenciada. O termo ganhou repercussão em 2020, após o anúncio feito pelo diretor-executivo de […]
Semana de destaque na votação de pautas tributárias
O mês de agosto começou agitado na seara tributária com a votação de assuntos importantes nos Plenários da Câmara e do Senado. Trazemos a seguir um resumo dos principais temas que foram destaque na semana. Urgência na votação da Reforma Tributária Em votação realizada nesta quarta-feira (04/08), o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, por […]