As alterações Promovidas pela MP 1.040/2021: Melhorias no Ambiente de Negócios Brasileiro
Por: André Jerusalmy No dia 30 março de 2021, o presidente da república editou a Medida Provisória no 1.040/2021 (“MP 1.040/21”), com objetivo de modernizar e agilizar o ambiente de negócios do Brasil e a posição no ranking Doing Business, do Banco Mundial. Referida MP trouxe alguns aspectos relevantes, tais como regras para proteção dos […]
Projeto de Lei 10.887/2018 e a nova lei de improbidade administrativa
Por: Leonardo Neri A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei 10.887/2018 que altera a lei 8.429/92, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa – LIA e que traz importantes mudanças para os atos de improbidade cometidos por agentes públicos. A priori, importante ressaltar que os atos de improbidade administrativa previstos na lei 8.429/92 […]
Com nova lei de falências, STJ cancela julgamento de tema sobre atos constritivos na recuperação judicial
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) desistiu de julgar processo que havia sido reconhecido sob a sistemática da repercussão geral (Tema 987) sobre a possibilidade de se praticar atos constritivos, em sede de execução fiscal, contra empresas em recuperação judicial. A decisão de desafetar um processo que seria julgado sob o rito dos recursos repetitivos […]
Crime-digital, no Brasil, teve aumento de 300% desde o início da pandemia
Por: Leonardo Neri Por meio de estudos realizados por especialistas em ciber-segurança, as empresas se tornaram mais vulneráveis devido o acesso remoto de trabalho, o home-office. É possível afirmar nesse estudo de dados, fornecidos pela Kaspersky, que ataques em via de ferramentas ao acesso remoto aumentaram 333% no Brasil, mais especificamente no período de fevereiro […]
LGPD como insumo: decisão judicial inédita permite que empresa se aproprie de créditos de PIS e COFINS
Em decisão prolatada em primeira instância, a Justiça Federal[1] concedeu o direito a uma rede de lojas de vestuário, à obtenção de créditos de PIS e COFINS sobre gastos com implementação e manutenção de programas para gerenciamento de dados. Trata-se de uma decisão inédita nesse sentido, mas que, mais uma vez, verificou-se a adoção do […]
Debêntures de Infraestrutura
Por: André Jerusalmy Debêntures são títulos de crédito emitidos por empresas e negociados no mercado de capitais. É um valor mobiliário emitido por uma sociedade por ações, representativo de dívida, que assegura a seus detentores o direito de crédito contra a companhia emissora, como instrumento de captação de recursos no mercado de capitais. São utilizados […]
Nova denúncia apresenta a plataforma LinkedIn como alvo de vazamento de dados pessoais
Por: Leonardo Neri Por mais uma vez, a plataforma e rede social voltada a divulgação de trabalhos e execução de contratos profissionais, LinkedIn, foi alvo de denúncias, tendo sido alegado violação da segurança digital dos usuários. A acusação alega o vazamento de informação de 700 milhões de usuários, quase 93% do total de pessoas cadastradas. […]
PL nº 2.963/19 – Aquisição de imóveis rurais por Estrangeiros
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Atualmente, tramita no Congresso Nacional o PL nº 2963/2019 que dispõe sobre a regulamentação da aquisição, posse e o cadastro de propriedade rural por pessoa física ou jurídica estrangeira. A proposta, caso aprovada, dispensaria a necessidade de autorização ou licença para aquisição de propriedades rurais por estrangeiros, isto […]
SP altera regras de ICMS nas operações de mercado livre de energia
O Governo do Estado de São Paulo alterou esta semana as regras para recolhimento de ICMS no mercado livre de energia, ambiente que permite que fornecedores e consumidores negociem energia elétrica livremente e estabeleçam as condições de contratação de forma muito mais flexível do que ocorre no mercado tradicional. Com a publicação do Decreto nº […]
Nova etapa da reforma tributária prevê mudanças no imposto de renda para pessoas físicas e jurídicas
A segunda etapa da reforma tributária foi entregue pelo governo federal ao Congresso na última sexta-feira (25/06). A proposta (PL 2337/2021) dispõe sobre diversas alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Físicas e das Pessoas Jurídicas (“IRPF” e “IRPJ”). Destacamos a seguir os principais pontos do texto: Pessoas Físicas Ampliação da faixa de […]