Plano de Recuperação Judicial pelos Credores
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Como é cediço, vigora o texto da Lei n. 14.112/2020, com exceção dos vetos do Presidente Jair Bolsonaro, os quais serão levados à nova deliberação pelo Congresso Nacional. Contudo, de forma geral, a referida norma, apesar de recente e de não ter sido colocada em prática de forma […]
Receita Federal admite créditos de PIS e COFINS sobre despesas com tratamento de resíduos
Desde que o STJ apreciou o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, estabelecendo os critérios de relevância ou essencialidade, nota-se que a Receita Federal tem adotado, cada vez mais, interpretações menos restritivas. É nesse contexto que despesas, até então não admitidas para geração de créditos, têm sido apreciadas sob a […]
Secretaria Nacional do Consumidor e ANPD tratam de acordo para proteção de dados dos consumidores
Por: Leonardo Neri Na última segunda-feira (15), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se reuniram para dar continuidade às tratativas de acordo que visa a proteção dos dados dos consumidores, denominado Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O acordo prevê o compartilhamento de informações pela Senacon à […]
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Por: André Jerusalmy Informamos que a partir de hoje, 15 de fevereiro, está aberto o prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), no qual os residentes no Brasil devem declarar ao Banco Central a existência de valores de qualquer natureza mantidos fora do país, entre eles bens, direitos, instrumentos […]
Vazamento de dados expõe mais de 100 milhões de contas de celular
Por:Leonardo Neri Após o recente episódio do megavazamento de dados pessoais de mais de 220 milhões de pessoas (vide https://www.mazzuccoemello.com/policia-federal-investiga-o-maior-vazamento-de-dados-da-historia-do-brasil/), foi descoberto um novo vazamento de dados que pode ter resultado na exposição de mais de 100 milhões de contas de celular. Segundo informações divulgadas por empresa de cibersegurança, os dados pessoais vazados estavam disponíveis […]
Divulgada nova portaria que estabelece as condições para transação tributária em meio aos impactos econômicos gerados pela pandemia
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou nesta quinta-feira (11/02), novas condições para negociação de débitos tributários perante a União em razão dos impactos econômicos decorrentes da pandemia da Covid-19. De acordo com a Portaria nº 1.696, publicada na data de hoje no DOU, poderão ser negociados os tributos devidos e não pagos, desde que […]
Exceções ao critério da dupla visita em fiscalizações do trabalho – Portaria 396/21 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho
01/02/2021 Por Israel Cruz A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, órgão do Ministério da Economia, publicou no dia 11 de janeiro de 2021 a Portaria 396, que visou estabelecer situações incompatíveis com o critério da dupla visita. O critério da dupla visita é voltado para as Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estando […]
Ministério Público do Trabalho orienta empresas sobre o afastamento das gestantes no contexto da pandemia
01/02/2021 Por Rafael Mello e Israel Cruz Em 15/01/2021, o Ministério Público do Trabalho (“MPT”) emitiu nota técnica nº 1 de 2021 com objetivo de proteção à saúde e igualdade de oportunidades no trabalho para trabalhadoras gestantes em face da segunda onda da pandemia do COVID 19. Em sua nota o MPT orienta as empresas […]
Emissões do setor de E-Commerce devem continuar em ritmo de crescimento em 2021
28/01/2021 Por André Jerusalmy O ano de 2020 foi como o ano em que o mundo viveu (e continua vivendo) uma das mais mortais pandemias da história. Na direção oposta, 2020 também foi marcado como um dos anos mais aquecidos para o mercado de capitais, sendo que no Brasil tivemos impressionantes 28 IPOs (ofertas iniciais […]
Reflexos da Proposta de Modernização da Instrução CVM 480 às Companhias Abertas
27/01/2021 Por André Jerusalmy Na primeira quinzena de dezembro de 2020, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) publicou audiência pública a minuta de uma reforma da Instrução 480, de 7 de dezembro de 2009 (Instrução 480), que é a principal instrução normativa aplicável às companhias abertas. Apesar da Instrução 480 já ter sido objeto de […]