Regulamentação da LGPD atrelada a consulta pública por parte da ANPD
Por: Leonardo Neri Foi promulgada minuta de resolução por parte da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), onde ficou definido flexibilização de obrigatoriedade na nomeação do encarregado pela proteção de dados para: microempresas de pequeno porte; startups; pessoas jurídicas sem fins lucrativos; agentes de tratamento de pequeno porte (com exclusão de agentes de mesmo […]
(Im)penhorabilidade do imóvel de fiador em locação – Tema 1.127 STF
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* Atualmente tramita no Supremo Tribunal Federal – STF o Recurso Extraordinário 1307334 o qual trata especificamente da constitucionalidade da (im)penhorabilidade de imóvel residencial de fiador de instrumento comercial de locação. O Julgamento já conta com oito votos, todos proferidos no dia 12 de agosto, tendo sido suspenso com […]
Texto-base da Reforma Tributária é aprovado na Câmara dos Deputados
Por 398 votos a 77, a Câmara dos Deputados aprovou ontem (01.09) o texto-base da reforma tributária, o qual prevê diversas alterações na legislação do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e das Pessoas Físicas (“IRPJ” e “IRPF”). Dentre as principais medidas previstas no texto, está a redução do IRPJ das empresas, dos atuais 15% […]
A Multipropriedade (Time Sharing) de Imóveis Urbanos e Rurais
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala. Resumidamente, o time sharing ou multipropriedade consiste no compartilhamento de bens, sejam imóveis ou móveis, por um período de tempo, podendo pertencer a um ou mais sócios/investidores. É uma espécie de parcelamento temporal do bem. No Brasil, 02 (dois) anos antes de ser promulgada a Lei n. 13.777/18, […]
SÉRIE M&A | Parte 1: O Que é um M&A?
Por: André Jerusalmy 1 – INTRODUÇÃO: Com o objetivo de explicar, e até mesmo desmistificar, a nossos clientes e parceiros alguns conceitos muitas vezes utilizados em operações de fusões e aquisições de empresas (também popularmente conhecidos como “M&A”), iremos publicar uma série de artigos sobre o funcionamento de tais operações. Nosso objetivo é poder fornecer […]
A inconstitucionalidade da Substituição Tributária do ICMS/SP e a Vantagem dos Derivativos de Energia
30/08/2021 Em 2009, o estado de São Paulo publicou o Decreto 54.177/2009 que estabeleceu regime de substituição tributária quanto ao recolhimento do ICMS sobre energia elétrica no âmbito do mercado livre de energia, atribuindo nova redação aos §§ 2º e 3º do art. 425 do Regulamento do ICMS, determinando que as distribuidoras de energia recolham […]
Entendimento da Receita Federal defende que ICMS deve ser excluído do cálculo dos créditos de PIS/COFINS
Em parecer, a Receita Federal do Brasil (RFB) apresentou entendimento de que deve ser excluído o ICMS sobre o cálculo de créditos de PIS e COFINS tomados sobre aquisições de insumos e demais bens sujeitos a creditamento das contribuições na sistemática não cumulativa, o que reduziria o valor desses créditos. Embora ainda não publicado – […]
A possibilidade de substituição do IGP-M como índice de reajuste nos Contratos de Locação
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala* A aplicação do IGP-M (índice geral de preços – mercado) tem sido amplamente discutida em razão do acúmulo desproporcional que o índice vem apontado desde o ano de 2020, o que tem gerado aumento de demandas judiciais visando a substituição desse índice por um menos oneroso, principalmente em […]
Privatização dos Correios
20/08/2021 Por Antonio Carlos Mazzucco e Fabiana Porta Recentemente, foi aprovada pela Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 591/2021, que prevê o fim do domínio estatal dos Correios, empresa pública federal vinculada ao Ministério das Comunicações e que tem por finalidade executar e controlar, em regime de monopólio, os serviços postais em todo território […]
Instrução Normativa Conjunta 01/2021 e a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente
Por Leonardo Neri Em abril de 2021, foi publicado no Diário Oficial da União a Instrução Normativa Conjunta número 01 de 2021 (INC 01/2021), elaborada pelo Ministério do Meio Ambiente, o IBAMA e o Instituto Chico Mendes, a fim de alterar a Instrução Normativa Conjunta número 02 de 2020 (INC 02/2020), que regulamenta o processo […]