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O Difal e a LC 190/22: o novo capítulo de uma história de ilegalidades

Na primeira semana de 2022, a presidência da República sancionou a Lei Complementar 190/2022. O objetivo? Regulamentar a...

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Senado aprova projeto de lei que regulamenta cobrança do Difal

O Senado aprovou nesta segunda-feira (20/12) o Projeto de Lei Complementar (PLP) 32/2021, que visa regulamentar a cobrança...

Proteção de Dados Aprovada Para se Transformar em Direito Fundamental

Por: Leonardo Neri No último dia 20 de outubro de 2021, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que...

Influenciadores Digitais de Investimentos estão na mira da CVM

Por: André Jerusalmy As redes sociais estão repletas de influenciadores digitais, sendo que muitos desses influenciadores tratam de...

O que é um processo de reestruturação de dívidas

Por: Antonio Mazzucco A reestruturação de dívidas é um processo que visa reduzir o montante total da dívida...

Planejamento Tributário: STF deve concluir nesta semana julgamento de norma antielisiva

O Supremo Tribunal Federal (STF) está próximo de um consenso quanto à constitucionalidade do artigo 116 do Código...

Brasil dá um passo importante com Projeto de Convenção Internacional sobre Crimes Cibernéticos

Por Leonardo Neri Inicialmente, é necessário compreender o benefício que terão as autoridades nacionais com a possível adesão...

CARF mantém capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação

Em julgamento realizado nesta quarta-feira (27/10), os conselheiros da 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de...

CVM Aplica Multa a Agente Autônomo de Investimento

Por: André Jerusalmy No dia 21 de setembro de 2021 a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) julgou o...