Publicações

Justiça cumpre primeira busca e apreensão com base nas normas da LGPD

Por: Leonardo Neri Divulgada em setembro passado, a nova Lei Geral de Proteção de Dados teve na última...

Fim do voto de qualidade: CARF autoriza créditos de PIS e COFINS sobre despesas portuárias

A 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) permitiu a contribuinte que opera...

Congresso prorroga por 60 dias a vigência da MP 1.045 que instituiu novo programa emergencial de proteção do emprego e da renda e medidas complementares para enfrentamento da Covid

Por: Rafael Mello e Israel Cruz Em 28/04/2021 foi publicada a Medida provisória 1.045 de 2021 (“MP 1045/21”)...

A Autonomia Municipal e o desenvolvimento Urbano

Por: Leonardo Neri O artigo 18[1], da Constituição Federal estabelece que a organização político-administrativa da República compreende a...

Novo programa de parcelamento é sancionado pela Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo sancionou, no final de maio, a Lei nº 17.577/2021, que instituiu o Programa...

Congresso derruba vetos e mantém benefícios do FIAGRO

Em sessão realizada no dia 1º de junho, o Congresso Nacional derrubou importantes vetos presidenciais ao Projeto de...

Aprovação dos Fundos de Investimento Nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (FIAGRO) e Vetos Presidenciais

Por: Andre Jerusalmy Foi sancionado pelo Presidente da República em 29 de março deste ano a Lei nº...

PGFN divulga orientações sobre exclusão do ICMS da base do PIS/COFINS

Encerrado o julgamento dos embargos de declaração em 13/05/2021, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) editou o Parecer...

Marco Legal das Startups é levado à Presidência

Por: André Jerusalmy e Fernanda Lazzarini Embora aprovado pela Câmara dos Deputados em 14 de dezembro de 2020,...

Publicado o Edital para a Concessão do Sistema Rodoviário Lote Litoral Paulista

Por: Leonardo Neri No dia 14 de maio, sexta-feira, foi publicado no Diário Oficial do Estado o edital...