Banco Central do Brasil prorroga prazo para envio da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Por André Jerusalmy e Marcos Buzo – 26/03/2020 Em razão da COVID-19, o Banco Central do Brasil (BCB) prorrogou o prazo da declaração anual, com data base em 31 de dezembro de 2019, de 05 de abril de 2020 para 1º de julho do mesmo ano. Por sua vez, a declaração trimestral, com data base […]
BNDES anuncia plano de açāo contra impactos econômicos do coronavírus
Por Andre Jerusalmy e Marcos Buzo – 26/03/2020 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) anunciou no último dia 22 de março de 2020, suas primeiras medidas para conter o impacto do coronavírus na economia brasileira. No total, o BNDES liberará R$ 55 bilhões da seguinte forma: Transferência de R$ 20 bilhões do […]
Receita Federal prorroga para 90 dias o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal
Por Christian Rosa e Mariana Martins – 24/03/2020 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria Conjunta n.º 555, de 23.03.2020 prorrogaram por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e […]
COVID-19 e os impactos nas relações de consumo do segmento de turismo
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo – 24/03/2020 Na primeira quinzena do mês de março de 2020, com a diminuição de receitas do setor de turismo comparado ao mesmo período do ano passado, o segmento no Brasil já apresentou perda aproximada de R$ 2,2 bilhões. O receio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços […]
Sancionada Lei Municipal que institui “política de desjudicialização” e regulamenta o instituto da transação tributária no âmbito do Município de São Paulo
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 24/03/2020 Foi publicada na semana passada no Diário Oficial a Lei Municipal nº 17.324/2020, por meio da qual fica instituída a “política de desjudicialização” no âmbito do Município de São Paulo, que, dentre outras novidades, possibilita à Porcuradoria Geral do Município realizar acordos de transação de débitos tributários, […]
Decreto estabelece as atividades essenciais que deverão permanecer em funcionamento durante o período de emergência de saúde pública ocasionado pela Covid-19
Por Israel Cruz O Decreto 10.282[1] publicado em diário extraordinário no dia 20/03/2020, estabeleceu as atividades essenciais conforme previsto na Lei nº 13.979, de 2020, que dispôs sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. Nos termos de seu artigo 3º definiu que serviços públicos e atividades […]
Acionistas Consultam CVM sobre adiamento de aprovações de contas
Por Antonio Carlos C. Mazzucco e Andre Jerusalmy Com a chegada do período de assembleias gerais, entre o fim de março e o mês de abril, a Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) passou a ser questionada quanto à possibilidade de adiamento desses eventos, devido à realidade que tanto o Brasil quanto o mundo vêm passando: […]
Medida Provisória 927/2020 – Medidas Trabalhistas Excepcionais para enfrentamento do Covid-19 (Atualizado às 14h00 de 23/03/2020)
Por Rafael Mello e Israel Cruz No dia 22/03/2020, foi editada pelo governo Brasileiro a Medida Provisória 927 (MP 927/2020), que “dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente […]
Receita Federal restringe temporariamente o atendimento presencial das unidades de atendimento ao contribuinte (CAC) e suspende atos administrativos como medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19)
Por Mariana Martins Por meio da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, a Receita Federal do Brasil suspendeu, até 29/05/2020, os prazos para a prática de atos processuais no âmbito das Delegacias de Julgamento e alguns procedimentos administrativos, tais como: – A emissão de avisos de cobrança e intimação para pagamento […]
PGFN regulamenta transação extraordinária para todos os contribuintes que possuam débitos federais inscritos em dívida ativa. Acordo deverá ser formalizado até 25/03/2020
Por Mariana Martins A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com autorização do Ministério da Economia, regulamentou a transação extraordinária de débitos federais inscritos em dívida ativa acessível a todos os contribuintes que possuam débitos nessa condição. A medida beneficiará pessoas físicas e jurídicas mais vulneráveis à situação de crise instaurada com a pandemia do coronavírus. […]
