Alterações da Lei de Recuperação Judicial e Falências – Projetos de Lei que tramitam no Legislativo
Por Vitor Ferrari A Lei de Recuperação Judicial e Falência apesar de relativamente recente (entrou em vigor em 2005), e que vem servindo como útil ferramenta na manutenção das atividades das empresas endividadas em virtude da crise política e comercial vivida nestes últimos anos, já exigiu algumas adequações ao longo de sua existência. Em 2015, […]
Prazo para contribuintes em RJ apresentarem propostas de transação individual à PGFN se encerra no próximo dia 30/01
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No dia 29/11/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN 11.956/2019, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa no âmbito federal, prevista na Medida Provisória (“MP”) 899/2019, denominada pelo Governo de MP do Contribuinte Legal. De acordo com a referida Portaria, para aqueles contribuintes […]
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) expede Portaria que regulamenta a transação na cobrança de débitos da dívida ativa da União
Por Marcelo Blecher Foi publicada nesta sexta-feira, 29, no Diário Oficial da União (“DOU”) a Portaria 11.956/2019, por meio da qual a PGFN estabelece os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação de débitos inscritos na dívida ativa da União, prevista na MP 899/2019. Referida MP, batizada pelo Governo como MP do “Contribuinte […]
Acidente de trajeto não é mais equiparado a acidente de trabalho
Por Israel Cruz No dia 11 de novembro de 2019, entrou em vigor a Medida Provisória 905, que revogou a alínea “d” do inciso IV do artigo 21, da Lei 8213 de 1991, que equiparava a acidente do trabalho os acidentes ocorridos no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, […]
Estado de São Paulo institui novo Programa Especial de Parcelamento de débitos de ICMS (PEP ICMS 2019)
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O Governo do Estado de São Paulo, autorizado pelo Convênio ICMS nº 152/19, instituiu novo Programa Especial de Parcelamento de Débitos de ICMS (“PEP ICMS 2019”) com redução de multas e demais acréscimos legais, o qual abrange débitos do referido imposto inscritos ou não em dívida ativa, relacionados […]
Substituição de depósito recursal por seguro garantia
Por Hannah Priante, Letícia Neves, Israel Cruz A reforma trabalhista incluiu o § 11º no artigo 899 da Consolidação da Leis do Trabalho (“CLT”), possibilitando a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia. O deposito recursal é uma obrigação legal para que a parte recorrente possa garantir parcialmente o juízo para interpor […]
As inovações quanto a anotação de ponto trazidas pela Lei da Liberdade Econômica (lei 13.874/2019)
Por Letícia Cordeiro e Fabiana Silva A Lei da Liberdade Econômica de n.º 13.874/2019, sancionada em 20/09/2019, trouxe modificações em vários âmbitos do Direito e, em especial, do Direito do Trabalho, tanto que chamada por alguns de “minirreforma trabalhista”. A referida lei trouxe mudanças e alterações substanciais às previsões contidas na Consolidação das Leis do […]
Responsabilidade Objetiva do Empregador em julgamento no STF
Por Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou no dia 04/09/2019 julgamento de Recurso Extraordinário 828040 (RE 828040) que discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador em casos de acidentes de trabalho. Para esse assunto foi reconhecida repercussão conforme tema 932 do STF: “TEMA 932 – Possibilidade de responsabilização objetiva […]
Publicada Medida Provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias entre a Fazenda Nacional e contribuintes
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher Foi publicada na última quinta-feira, dia 17/10, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (“MP”) 899/19. Batizada pelo governo como a “MP do Contribuinte Legal”, a norma visa estimular a resolução de conflitos entre a Administração Tributária e os contribuintes, no que se refere a débitos tributários federais, além […]
Receita Federal publica IN regulamentando a cobrança e o recolhimento do PIS/COFINS e traz polêmica acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira Foi publicada no último dia 15.10.2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, por meio da qual a Receita Federal consolidou as regras para a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/COFINS, reafirmando a orientação exarada na Solução de Consulta COSIT 13/2018 no sentido de que o ICMS […]
