Supremo Tribunal Federal julga açāo direta de inconstitucionalidade 3961
Por Najla Mitre – 21/04/2020 O Supremo Tribunal Federal enfim depurou a controvérsia que gravitava em torno da (in)constitucionalidade da Lei 11.442/2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. O plenário, em sessão virtual e por maioria de votos, julgou procedente a ADC 48, proposta pela CNT […]
MP 936 DE 2020 e Decisões do STF com relaçāo à necessidade de informaçāo ao sindicato para reduçāo da jornada de trabalho ou para a suspensāo do contrato de trabalho
Por Israel Cruz e Rafael Mello – 21/04/2020 No dia 06 de abril o Ministro Ricardo Lewandowski, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n° 6.363, interposta pelo partido Rede Sustentabilidade, em decisão liminar, determinou a interpretação conforme a Constituição Federal da Medida Provisória 936/2020 (MP 936/2020), nos seguintes termos: Isso posto, com fundamento nas […]
Deduçāo Previdenciária nos casos de afastamento por Covid-19
Por Letícia Cordeiro – 21/04/2020 Em 02 de abril de 2020, foi publicada a Lei 13.982 que estabelece medidas excepcionais de proteção social para enfrentamento da pandemia ocasionada pelo coronavírus (Covid-19). Como inovação a referida Lei em seu artigo 5º possibilita a dedução de repasse das contribuições previdenciárias dos primeiros 15 (quinze) dias de afastamento […]
Convertida em Lei a “MP do Contribuinte Legal” que regulamenta a transação em matéria tributária e extingue voto de qualidade no âmbito do CARF e publicadas as Portarias PGFN 9.917/2020 e 9.924/2020 regulamentando a transação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União e a transação extraordinária
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 20/04/2020 Em meio à crise econômica decorrente dos efeitos da pandemia da COVID-19, foi sancionada e publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) da última terça-feira, 14/04/2020, a Lei 13.988/2020, fruto da conversão em Lei da Medida Provisória (“MP”) 899/2019. Batizada pelo Governo Federal como “MP do Contribuinte […]
Utilização do Sistema Empresas.NET é prorrogada
Por Fernanda Lazzarini e André Jerusalmy – 15/04/2020 Na quinta feira, 9 de abril de 2020, a Superintendência de Relações com Empresas (“SEP”) da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) publicou o Ofício Circular SEP 03/20 sobre a prorrogação da utilização do Sistema Empresas.NET até 03/07/2020. Por conta da pandemia de COVID-19, que vem trazendo a […]
Medida Provisória 945 DE 2020 – Impactos Trabalhistas nos serviços portuários
Por Rafael Mello e Israel Cruz – 14/04/2020 Em 4 de abril de 2020 governo editou a Medida Provisória 945 (MP 945/2020), que versa sobre as medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da COVID-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar. A citada MP 945/2020 proíbe a […]
Desdobramentos da Medida Provisória 936 de 2020: Decisão de Embargos de Declaração na ADI 6.363
Por Rafael Mello e Israel Cruz – 14/04/2020 Conforme já informado em notícia anterior[1] foi conferida Liminar pelo Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação direta de inconstitucionalidade 6.363 interposta pelo partido Rede Sustentabilidade para determinar a interpretação da MP 936/2020 conforme a Constituição Federal, nos seguintes termos: Mas a mera previsão, […]
Publicada Medida Provisória Nº 948/2020 que dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores do turismo e cultura
Por Leonardo Neri e Barbara Oliveira – 09/04/2020 O setor de hotelaria e turismo tem sido um dos mais afetados mundialmente neste período de quarentena. No Brasil, calcula-se uma perda de R$ 14 bilhões desde o início da crise, com possibilidade de redução de 295 mil empregos formais, conforme dados da Confederação Nacional do Comércio […]
Prorrogados os prazos para recolhimento da CPRB e Funrural
Por Marcelo Blecher – 08/04/2020 Em complementação à Portaria 139/2020, editada na semana passada pelo Ministério da Economia para determinar a prorrogação dos prazos para recolhimento do PIS/COFINS e da contribuição previdenciária patronal incidente sobre a folha de pagamento, foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) desta quarta-feira, 08, a Portaria ME 150/2020 que […]
CMN regulamenta programa emergencial de suporte ao emprego
Por André Jerusalmy e Marcos Buzo – 07/04/2020 O Conselho Monetário Nacional (“CMN”) por meio da Resolução nº 4.800, publicada em 07 de abril de 2020, regulamenta e autoriza as instituições financeiras a participarem o Programa Emergencial de Suporte ao Emprego, instituída pela Medida Provisória 944, de 03 de abril de 2020. As instituições financeiras […]