Medida Provisória 936/2020 – Medidas Trabalhistas para enfrentamento do covid-19 e breve avaliação da segurança jurídica em sua adoção
Por Rafael Mello – 03/04/2020 No dia 01/04/2020 foi editada pelo governo Brasileiro a Medida Provisória 936 (MP 936/2020), que “institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de […]
Governo Federal determina corte de 50% das Contribuições destinadas ao Sistema S por 3 meses
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 01/04/2020 Mais uma medida foi anunciada pelo Governo Federal com o objetivo de atenuar os impactos econômicos decorrentes da pandemia do COVID-19. Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) do dia 31/03/2020 a Medida Provisória (“MP”) 932/2020, que prevê, pelo prazo de 90 dias, a redução pela […]
Renegociação de debêntures e notas promissórias
Por André Jerusalmy – 01/04/2020 INTRODUÇÃO: Em tempos de crise, o acúmulo de dívidas é um dos principais (senão o principal) problema que assola as empresas. Além da necessidade de pagamento das despesas ordinárias para a manutenção do negócio, há também a preocupação com o pagamento da dívida obtida anteriormente e que foi parcelada ao […]
Novas iniciativas do BNDES frente à pandemia do Covid-19
Por Fernanda Lazzarini – 31/03/2020 No último domingo, 29 de março, o presidente do BNDES, Gustavo Montezano anunciou as seguintes iniciativas para combater os efeitos da pandemia de coronavírus: Programa BNDES de Apoio Emergencial ao Combate da Pandemia do Coronavírus, com foco em saúde; e Operacionalização de R$40 bilhões em recursos para financiar a folha […]
O impacto da pandemia nas Empresas em Recuperação Judicial e as medidas legais para mitigação de seus efeitos
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 30/03/2020 Conforme já mencionado em artigo publicado com o tema Pandemia Econômica – Renegociação de Dívidas, Preservação das Empresas e Recuperação Judicial e Extrajudicial no Brasil, diante do atual cenário econômico-financeiro imposto pela pandemia gerada pelo COVID-19, muitas empresas já estão sendo fortemente afetadas, de modo que […]
Banco Central do Brasil prorroga prazo para envio da declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Por André Jerusalmy e Marcos Buzo – 26/03/2020 Em razão da COVID-19, o Banco Central do Brasil (BCB) prorrogou o prazo da declaração anual, com data base em 31 de dezembro de 2019, de 05 de abril de 2020 para 1º de julho do mesmo ano. Por sua vez, a declaração trimestral, com data base […]
BNDES anuncia plano de açāo contra impactos econômicos do coronavírus
Por Andre Jerusalmy e Marcos Buzo – 26/03/2020 O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (“BNDES”) anunciou no último dia 22 de março de 2020, suas primeiras medidas para conter o impacto do coronavírus na economia brasileira. No total, o BNDES liberará R$ 55 bilhões da seguinte forma: Transferência de R$ 20 bilhões do […]
Receita Federal prorroga para 90 dias o prazo de validade das certidões de regularidade fiscal
Por Christian Rosa e Mariana Martins – 24/03/2020 A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, por meio da Portaria Conjunta n.º 555, de 23.03.2020 prorrogaram por 90 dias a validade das Certidões Negativas de Débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (CND) e […]
COVID-19 e os impactos nas relações de consumo do segmento de turismo
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo – 24/03/2020 Na primeira quinzena do mês de março de 2020, com a diminuição de receitas do setor de turismo comparado ao mesmo período do ano passado, o segmento no Brasil já apresentou perda aproximada de R$ 2,2 bilhões. O receio da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços […]
Sancionada Lei Municipal que institui “política de desjudicialização” e regulamenta o instituto da transação tributária no âmbito do Município de São Paulo
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 24/03/2020 Foi publicada na semana passada no Diário Oficial a Lei Municipal nº 17.324/2020, por meio da qual fica instituída a “política de desjudicialização” no âmbito do Município de São Paulo, que, dentre outras novidades, possibilita à Porcuradoria Geral do Município realizar acordos de transação de débitos tributários, […]