Aprovação do edital para a concessão das Rodovias BR-153/414/080/TO/GO
Por: Leonardo Neri A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aprovou, em janeiro de 2021, o edital de concessão das rodovias BR-153/414/080/TO/GO, considerada uma das principais rodovias de integração nacional do Brasil. A expectativa é de que o leilão ocorra em 29 de abril, na sede da Bolsa de Valores de São Paulo (B3). Será […]
PGFN reabre programa de renegociação de dívidas e permite parcelamento de débitos para empresas em recuperação judicial
Em meio à crise provocada pela pandemia, mais uma medida foi publicada essa semana pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para que pessoas físicas e jurídicas possam negociar suas dívidas com a União. Trata-se da reabertura do prazo para adesão ao Programa de Retomada Fiscal, que permite a entrada de contribuintes em transações tributárias e […]
STF decide pela não incidência de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior
Na última sexta-feira (26.02) o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento, em sede de repercussão geral, acerca da cobrança de ITCMD sobre bens no exterior. Pelo voto majoritário do Plenário, ficou decidido pela impossibilidade de os Estados realizarem a cobrança do imposto sobre as doações e heranças provenientes do exterior. A maioria dos ministros entendeu […]
Vetos Presidenciais na alteração da Lei de Recuperação Judicial devem ser pautados no Congresso até 04/03/2021.
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O texto da Lei n. 14.112/2020 foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 24 de dezembro, após ser sancionado pelo Presidente Jair Bolsonaro com vetos parciais, já vigorando desde o final de janeiro deste ano com relação ao texto sancionado. Os vetos presidenciais abordaram os […]
Estados não poderão mais cobrar DIFAL de ICMS no comércio eletrônico, decide Supremo
Mais um importante julgamento ocorreu, nesta quarta-feira (24.02), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, sobre um tema bastante aguardado: a inconstitucionalidade da cobrança de adicional de ICMS pelos Estados no comércio eletrônico, conhecido como diferencial de alíquotas ou “Difal”. O julgamento de deu a partir da análise de dois processos, um de repercussão geral (RE […]
STF julga pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB
Em julgamento realizado terça-feira (23/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS deve compor a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). Por um placar de sete votos a quatro, essa foi a tese aprovada pelo Plenário da Suprema Corte ao julgar o RE nº 1.187.264. A maioria dos […]
Plano de Recuperação Judicial pelos Credores
Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Como é cediço, vigora o texto da Lei n. 14.112/2020, com exceção dos vetos do Presidente Jair Bolsonaro, os quais serão levados à nova deliberação pelo Congresso Nacional. Contudo, de forma geral, a referida norma, apesar de recente e de não ter sido colocada em prática de forma […]
Receita Federal admite créditos de PIS e COFINS sobre despesas com tratamento de resíduos
Desde que o STJ apreciou o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, estabelecendo os critérios de relevância ou essencialidade, nota-se que a Receita Federal tem adotado, cada vez mais, interpretações menos restritivas. É nesse contexto que despesas, até então não admitidas para geração de créditos, têm sido apreciadas sob a […]
Secretaria Nacional do Consumidor e ANPD tratam de acordo para proteção de dados dos consumidores
Por: Leonardo Neri Na última segunda-feira (15), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) se reuniram para dar continuidade às tratativas de acordo que visa a proteção dos dados dos consumidores, denominado Acordo de Cooperação Técnica (ACT). O acordo prevê o compartilhamento de informações pela Senacon à […]
Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior
Por: André Jerusalmy Informamos que a partir de hoje, 15 de fevereiro, está aberto o prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Brasileiros no Exterior (“CBE”), no qual os residentes no Brasil devem declarar ao Banco Central a existência de valores de qualquer natureza mantidos fora do país, entre eles bens, direitos, instrumentos […]