Governo prorroga para 6 meses o prazo para recolhimento de tributos federais apurados no Simples Nacional
E em continuidade às medidas adotadas pelo Fisco para minimizar o impacto às empresas da crise instaurada pela pandemia do COVID-19 (coronavírus), O comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, diferindo para 6 meses o prazo para recolhimento dos tributos federais apurados no Simples Nacional, beneficiando […]
PGFN adotará medidas para suspensão de atos de cobrança e para facilitar a renegociação de dívidas durante o período de crise instaurado pela propagação do COVID-19 (coronavírus)
Por Mariana Martins O Ministério da Economia autorizou que a PGFN, com amparo na MP 899/2019, adote um pacote de medidas para facilitar a renegociação de dívidas e para suspender temporariamente a cobrança de tributos inscritos em Dívida Ativa da União, em razão da pandemia do coronavírus. Dentre as medidas autorizadas, encontram-se: – A suspensão, […]
STF concede liminar para considerar a alta médica como marco inicial da licença maternidade
Por Israel Cruz Em decisão publicada no dia 16/03/2020, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, ajuizada pelo partido Solidariedade, para determinar: a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta […]
Por maioria de votos STF decide que a falta de pagamento do ICMS é crime
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No último dia 18 de dezembro, o Plenário do STF, por 7 votos a 3, decidiu que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da […]
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a nova modalidade de contratação
Por Fabiana Aparecida da Silva e Letícia Cordeiro Após a medida provisória 881/2019 que ficou conhecida como a “reforminha trabalhista”, agora também pelo Governo foi publicada em 11 de novembro de 2019 a medida provisória 905/2019 “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, uma nova modalidade contratual que não só possui algumas caracterizas próprias como também […]
Influência da LGPD no processo de inovação
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo A princípio, a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020 e impactará de forma abrangente o mercado. No entanto, pouco se tem comentado e discutido à respeito dos reflexos da nova legislação no âmbito do processo de inovação em diversos […]
Alterações da Lei de Recuperação Judicial e Falências – Projetos de Lei que tramitam no Legislativo
Por Vitor Ferrari A Lei de Recuperação Judicial e Falência apesar de relativamente recente (entrou em vigor em 2005), e que vem servindo como útil ferramenta na manutenção das atividades das empresas endividadas em virtude da crise política e comercial vivida nestes últimos anos, já exigiu algumas adequações ao longo de sua existência. Em 2015, […]
Prazo para contribuintes em RJ apresentarem propostas de transação individual à PGFN se encerra no próximo dia 30/01
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No dia 29/11/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN 11.956/2019, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa no âmbito federal, prevista na Medida Provisória (“MP”) 899/2019, denominada pelo Governo de MP do Contribuinte Legal. De acordo com a referida Portaria, para aqueles contribuintes […]
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) expede Portaria que regulamenta a transação na cobrança de débitos da dívida ativa da União
Por Marcelo Blecher Foi publicada nesta sexta-feira, 29, no Diário Oficial da União (“DOU”) a Portaria 11.956/2019, por meio da qual a PGFN estabelece os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação de débitos inscritos na dívida ativa da União, prevista na MP 899/2019. Referida MP, batizada pelo Governo como MP do “Contribuinte […]
Acidente de trajeto não é mais equiparado a acidente de trabalho
Por Israel Cruz No dia 11 de novembro de 2019, entrou em vigor a Medida Provisória 905, que revogou a alínea “d” do inciso IV do artigo 21, da Lei 8213 de 1991, que equiparava a acidente do trabalho os acidentes ocorridos no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, […]