Publicações

STF decide pela não incidência de ITCMD sobre doações e heranças de bens no exterior

Na última sexta-feira (26.02) o Supremo Tribunal Federal encerrou o julgamento, em sede de repercussão geral, acerca da...

Vetos Presidenciais na alteração da Lei de Recuperação Judicial devem ser pautados no Congresso até 04/03/2021.

Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala O texto da Lei n. 14.112/2020 foi publicado no Diário Oficial...

Estados não poderão mais cobrar DIFAL de ICMS no comércio eletrônico, decide Supremo

Mais um importante julgamento ocorreu, nesta quarta-feira (24.02), no Plenário do Supremo Tribunal Federal, sobre um tema bastante...

STF julga pela constitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo da CPRB

Em julgamento realizado terça-feira (23/02), o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o ICMS deve compor a base...

Plano de Recuperação Judicial pelos Credores

Por: Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala Como é cediço, vigora o texto da Lei n. 14.112/2020, com...

Receita Federal admite créditos de PIS e COFINS sobre despesas com tratamento de resíduos

Desde que o STJ apreciou o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, estabelecendo...

Secretaria Nacional do Consumidor e ANPD tratam de acordo para proteção de dados dos consumidores

Por: Leonardo Neri Na última segunda-feira (15), a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon/MJSP) e a Autoridade Nacional de...

Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior

Por: André Jerusalmy Informamos que a partir de hoje, 15 de fevereiro, está aberto o prazo para entrega...

Vazamento de dados expõe mais de 100 milhões de contas de celular

Por:Leonardo Neri Após o recente episódio do megavazamento de dados pessoais de mais de 220 milhões de pessoas...

Divulgada nova portaria que estabelece as condições para transação tributária em meio aos impactos econômicos gerados pela pandemia

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou nesta quinta-feira (11/02), novas condições para negociação de débitos tributários perante...