Possibilidade de flexibilização das condições de pagamento dos credores trabalhistas no Plano de Recuperação Judicial
Por Vitor Antony Ferrari e Ivan Kubala – 15/06/2020 A recuperação judicial sedimentou-se como uma ferramenta de muita utilidade para as empresas que se encontram com dificuldades econômico-financeiras momentâneas, mas que possuem chances de soerguimento e retomada de seu crescimento, de modo a preservar suas atividades, o emprego de trabalhadores, sua função social e o […]
Decreto 10.349/2020 qualifica a política de atração de investimentos privados para o setor de turismo
Por Leonardo Neri e Bárbara Oliveira – 09/06/2020 Em setembro de 2016 o Governo Federal criou o Programa de Parcerias de Investimentos (PPI), através da Lei nº 13.334/2016. O PPI tem como objetivo ampliar e fortalecer a interação entre o Estado e a iniciativa privada para execução de empreendimentos públicos, através de contratos de parcerias. […]
CVM publica instruçāo com regras para sandbox regulátorio (ambiente regulatório experimental)
Por André Jerusalmy – 08/06/2020 No último dia 1 de junho de 2020 entrou em vigor a Instrução CVM 626 (“ICVM 626”), publicada em 15 de maio de 2020, que regulamenta a constituição e o funcionamento do sandbox regulatório. O nome desperta curiosidades, e de fato referida norma é inovadora no Brasil pois visa fomentar […]
Procuradoria da Fazenda Nacional estuda reabrir nova janela de transação extraordinária para quitação de débitos inscritos em dívida ativa
Por Mariana Martins – 08/06/2020 Em notícia veiculada na imprensa na data de hoje, a PGFN anunciou a breve edição de nova Portaria ampliando a transação extraordinária recentemente instituída para liquidação de débitos inscritos em dívida ativa no período da pandemia da Covid 19. Diferentemente da primeira transação extraordinária, cujo prazo para adesão se encerra […]
RFB prorroga para 30/06 a suspensão dos prazos processuais e procedimentos administrativos de cobrança
Por Marcelo Blecher – 04/06/2020 Por meio da Portaria 936/2020, publicada no DOU em 29/05/2020, a RFB alterou a redação original da Portaria 543/2020 para determinar a suspensão, até o próximo dia 30 de junho de 2020 (terça-feira), (i) dos atendimentos presenciais nas unidades de atendimento da RFB, mediante agendamento prévio obrigatório; (ii) dos prazos […]
STF fixa a tese de que é constitucional a cobrança de ISS sobre contratos de franquia
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 01/06/2020 Na última quinta-feira, 28/05, o Plenário do STF finalizou o julgamento virtual do RE 603.136 e por 8 votos a 2 julgou como constitucional a incidência de ISS sobre os contratos de franquia (itens 10.04 e 17.08 da lista de serviços prevista no Anexo da Lei Complementar 116/2003). […]
Cumprimento e garantia de execuçāo trabalhista e sua contextualizaçāo diante da Covid-19
Por Rafael Mello, Fabiana Aparecida da Silva e Israel Carneiro Cruz – 26/05/2020 Diante da atual crise econômica e de saúde decorrente da COVID-19 é notório que as empresas têm apresentado grandes dificuldades de caixa e desafios em seus negócios ainda difíceis de mensurar. Visando contribuir com soluções para o que pode ser uma pequena […]
PL 1397/2020 é aprovado na Câmara dos Deputados e vai ao Senado
Por Vitor Antony Ferrari – 26/05/2020 Foi aprovado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 1397/20, que cria direitos e modifica as exigências da Lei de recuperações Judiciais e Falências, de forma transitória, para empresas em recuperação judicial e também para tentar evitar que outras empresas em dificuldades cheguem a se valer do remédio […]
BNDES abre chamada para aporte em fundos de crédito
Por Marcos Francisco Vilas Bôas Buzo e André Jerusalmy – 21/5/2020 O Banco Nacional de Desenvolvimento Nacional Econômico e Social (“BNDES”) publicou o Edital da Chamada Pública Para a Seleção de Fundos de Crédito para Micro, Pequenas e Médias Empresas que irão receber aportes destinados à expansão da concessão de crédito para micro, pequenas e […]
Prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas é estendida a parcelamentos celebrados no âmbito do Simples Nacional. Prazo para adesão ao regime também é prorrogado
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher – 18/05/2020 Foi publicada no Diário Oficial da União (“DOU”) desta segunda-feira, 18/05/2020, a Resolução CGSN 155/2020, por meio da qual o Comitê Gestor do Simples Nacional (“CGSN”) concedeu prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela RFB e pela PGFN celebrados para quitação […]