Legalização das apostas esportivas online e os desafios jurídicos
Por Leonardo Neri No final do ano passado foram legalizadas as apostas esportivas no Brasil, conforme promulgação da Lei n.º 13.756/2018, no entanto, o Ministério da Fazenda necessita, ainda, regulamentar a norma, esclarecendo como se estabelecerá a operação, e quem serão os agentes aptos para explorar a atividade. O prazo para regulamentação deverá ocorrer em […]
O advento da Lei 13.792/19 e as alterações relacionadas às sociedades limitadas
Por Luis Felipe Eiras e Amanda Lima Publicada no Diário Oficial da União, no último dia 4 de janeiro de 2019, a Lei 13.792/19, esta qual que altera dispositivos do Código Civil que se aplicam às sociedades limitadas. Assegura a nova Lei reduz o quórum de destituição de administrador-sócio, nomeado no Contrato Social, de 2/3 […]
Julgamento Lei Telecomunicações
Por Israel Cruz, Paola Carvalho e Njala Mitre Em recente julgamento nos autos da ação de ARE 791932, o Supremo Tribunal Federal- STF decidiu pela possibilidade de terceirização irrestrita pelas empresas de telefonia, a medida que reconheceu a violação da cláusula de reserva de plenário pelo Tribunal Superior do Trabalho ao afastar a aplicabilidade […]
Arbitragem e Entes Públicos: A regulação do Estado de São Paulo.
Por Fábio Marques Esteve em consulta pública recente o texto do Decreto que regulamenta a instituição de cláusulas arbitrais para resolução de conflitos em que a Administração Direta e suas autarquias sejam parte. A possibilidade de instituição de cláusula arbitral em contratos envolvendo a administração direta e indireta veio com a alteração legislativa introduzida […]
Breve comparativo entre LGPD e GDPR referente a utilização de Dados Pessoais
Por Leonardo Neri Tema de destaque no cenário jurídico-econômico pátrio, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – LGPD) fora sancionada visando suprir os problemas relacionados ao armazenamento, coleta e à transmissão dos dados pessoais dos indivíduos, bem como permitir um maior controle por parte […]
A Recuperação Judicial do Produtor Rural Pessoa Física
Por Ivan Kubala A lei 11.101/2005 (LRF) disciplina, dentre outros, a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, que tem por objetivo viabilizar a superação da momentânea crise econômico-financeira do devedor, tendo, portanto, como princípio norteador a preservação da empresa. Sabe-se que, nos últimos anos, em razão da crise econômica que assola o […]
Tribunais determinam a exclusão do ICMS destacado em nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS
Por Mariana Martins Recentes decisões judiciais proferidas após a edição da Solução de Consulta Interna COSIT 13, de 18 de outubro de 2018 indicam ganho de causa aos contribuintes no sentido da exclusão do ICMS destacado na nota fiscal da base de cálculo do PIS/COFINS, em detrimento do imposto efetivamente recolhido em favor da […]
Valores cobrados pelo Estado de São Paulo na correção dos montantes devidos são reconhecidos inconstitucionais e empresa obtem liminar da redução de mais de 50%
Por Patrícia Fabris Os valores cobrados pelo Estado Paulistano são muito acima do aceitável constitucionalmente, quando está-se a falar do correção monetária. Diante disso, uma empresa ajuizou ação após aderir ao PEP –Programa de Parcelamento dos tributos Estaduais no Estado de São Paulo, requerendo redução do valor com base em revisão dos valores confessados […]
Recuperação Extrajudicial e suas modalidades
Por Vitor Ferrari Diante do atual cenário econômico, no qual o soerguimento aparenta vir a passos lentos, as Empresas podem contar com um instrumento que navega entre um bom acordo negocial e a garantia emanada de uma decisão judicial. Denominado como Recuperação Extrajudicial, referido procedimento serve para reequilibrar seu passivo financeiro das empresas que […]
Nulidade de cláusula contratual de alienação fiduciária como garantia de bem de família em contrato de mútuo bancário
Por Leonardo Neri A alienação fiduciária de bem de família como garantia de empréstimo com instituição financeira pode ser configurada como negócio jurídico nulo, por violar expressa disposição da Lei nº 8.009/90 – proteção ao bem de família. Entende-se por alienação fiduciária em garantia – regulada na Lei nº 9.514/97 – o negócio jurídico […]
