Pandemia Econômica – Renegociação de Dívidas, Preservação das Empresas e Recuperação Judicial e Extrajudicial no Brasil
Por Antonio Carlos C. Mazzuco, Andre Jerusalmy e Vitor Antony Ferrari Diante do cenário instaurado pela crise imposta pelo COVID-19 em todos os países, afetando de forma sem precedentes todas as economias mundiais, cerrando nações e levando consumidores, produtores, investidores e todos os seus colaboradores a se resguardar em quarentena de forma nunca antes vista, […]
Principais medidas trabalhistas para contenção dos impactos econômicos do covid-19.
Equipe Trabalhista – Mazzucco & Mello Advogados Considerando as inúmeras discussões trabalhistas trazidas pelas decisões dos governos em isolar as pessoas acerca do contato social para que se evite a proliferação do Novo Corona Vírus ou COVID-19, buscamos trazer um breve manual prático para que os empresários possam enfrentar este momento de crise com o […]
Governo prorroga para 6 meses o prazo para recolhimento de tributos federais apurados no Simples Nacional
E em continuidade às medidas adotadas pelo Fisco para minimizar o impacto às empresas da crise instaurada pela pandemia do COVID-19 (coronavírus), O comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução nº 152, de 18 de março de 2020, diferindo para 6 meses o prazo para recolhimento dos tributos federais apurados no Simples Nacional, beneficiando […]
PGFN adotará medidas para suspensão de atos de cobrança e para facilitar a renegociação de dívidas durante o período de crise instaurado pela propagação do COVID-19 (coronavírus)
Por Mariana Martins O Ministério da Economia autorizou que a PGFN, com amparo na MP 899/2019, adote um pacote de medidas para facilitar a renegociação de dívidas e para suspender temporariamente a cobrança de tributos inscritos em Dívida Ativa da União, em razão da pandemia do coronavírus. Dentre as medidas autorizadas, encontram-se: – A suspensão, […]
STF concede liminar para considerar a alta médica como marco inicial da licença maternidade
Por Israel Cruz Em decisão publicada no dia 16/03/2020, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6327, ajuizada pelo partido Solidariedade, para determinar: a necessidade de prorrogar o benefício, bem como considerar como termo inicial da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade a alta […]
Por maioria de votos STF decide que a falta de pagamento do ICMS é crime
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No último dia 18 de dezembro, o Plenário do STF, por 7 votos a 3, decidiu que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da […]
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a nova modalidade de contratação
Por Fabiana Aparecida da Silva e Letícia Cordeiro Após a medida provisória 881/2019 que ficou conhecida como a “reforminha trabalhista”, agora também pelo Governo foi publicada em 11 de novembro de 2019 a medida provisória 905/2019 “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, uma nova modalidade contratual que não só possui algumas caracterizas próprias como também […]
Influência da LGPD no processo de inovação
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo A princípio, a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020 e impactará de forma abrangente o mercado. No entanto, pouco se tem comentado e discutido à respeito dos reflexos da nova legislação no âmbito do processo de inovação em diversos […]
Alterações da Lei de Recuperação Judicial e Falências – Projetos de Lei que tramitam no Legislativo
Por Vitor Ferrari A Lei de Recuperação Judicial e Falência apesar de relativamente recente (entrou em vigor em 2005), e que vem servindo como útil ferramenta na manutenção das atividades das empresas endividadas em virtude da crise política e comercial vivida nestes últimos anos, já exigiu algumas adequações ao longo de sua existência. Em 2015, […]
Prazo para contribuintes em RJ apresentarem propostas de transação individual à PGFN se encerra no próximo dia 30/01
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No dia 29/11/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN 11.956/2019, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa no âmbito federal, prevista na Medida Provisória (“MP”) 899/2019, denominada pelo Governo de MP do Contribuinte Legal. De acordo com a referida Portaria, para aqueles contribuintes […]