Estado de São Paulo institui novo Programa Especial de Parcelamento de débitos de ICMS (PEP ICMS 2019)
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O Governo do Estado de São Paulo, autorizado pelo Convênio ICMS nº 152/19, instituiu novo Programa Especial de Parcelamento de Débitos de ICMS (“PEP ICMS 2019”) com redução de multas e demais acréscimos legais, o qual abrange débitos do referido imposto inscritos ou não em dívida ativa, relacionados […]
Substituição de depósito recursal por seguro garantia
Por Hannah Priante, Letícia Neves, Israel Cruz A reforma trabalhista incluiu o § 11º no artigo 899 da Consolidação da Leis do Trabalho (“CLT”), possibilitando a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia. O deposito recursal é uma obrigação legal para que a parte recorrente possa garantir parcialmente o juízo para interpor […]
As inovações quanto a anotação de ponto trazidas pela Lei da Liberdade Econômica (lei 13.874/2019)
Por Letícia Cordeiro e Fabiana Silva A Lei da Liberdade Econômica de n.º 13.874/2019, sancionada em 20/09/2019, trouxe modificações em vários âmbitos do Direito e, em especial, do Direito do Trabalho, tanto que chamada por alguns de “minirreforma trabalhista”. A referida lei trouxe mudanças e alterações substanciais às previsões contidas na Consolidação das Leis do […]
Responsabilidade Objetiva do Empregador em julgamento no STF
Por Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou no dia 04/09/2019 julgamento de Recurso Extraordinário 828040 (RE 828040) que discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador em casos de acidentes de trabalho. Para esse assunto foi reconhecida repercussão conforme tema 932 do STF: “TEMA 932 – Possibilidade de responsabilização objetiva […]
Publicada Medida Provisória que regulamenta a negociação de dívidas tributárias entre a Fazenda Nacional e contribuintes
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher Foi publicada na última quinta-feira, dia 17/10, no Diário Oficial da União, a Medida Provisória (“MP”) 899/19. Batizada pelo governo como a “MP do Contribuinte Legal”, a norma visa estimular a resolução de conflitos entre a Administração Tributária e os contribuintes, no que se refere a débitos tributários federais, além […]
Receita Federal publica IN regulamentando a cobrança e o recolhimento do PIS/COFINS e traz polêmica acerca da exclusão do ICMS da base de cálculo das referidas contribuições
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira Foi publicada no último dia 15.10.2019 a Instrução Normativa RFB nº 1.911/2019, por meio da qual a Receita Federal consolidou as regras para a apuração, cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do PIS/COFINS, reafirmando a orientação exarada na Solução de Consulta COSIT 13/2018 no sentido de que o ICMS […]
Estado de São Paulo vai instituir novo parcelamento de débitos de ICMS com redução de multa e juros
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira Por meio do Convênio ICMS 152/2019, o CONFAZ autorizou o Estado de São Paulo a instituir novo programa de parcelamento de débitos de ICMS com redução de multas e demais acréscimos legais, relacionados a fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 2019, inscritos ou não em dívida […]
Concilia Rio 2019 – Programa possibilita a quitação de débitos perante o Município do Rio de Janeiro com redução de até 100% de juros e multa
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O “Concilia Rio”, programa que possibilita a quitação de débitos (especialmente ISS, IPTU e ITBI) perante o Município do Rio de Janeiro com redução de juros e multa, foi retomado com a publicação da Lei nº 6.640/2019, regulamentada pelo Decreto nº 46.507/2019. Por meio do programa, a Prefeitura […]
Recupera Rio – Até 50% de desconto para empresas em situação de falência ou recuperação judicial quitarem suas dívidas
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira A Prefeitura do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.486 de setembro de 2019, regulamentou o programa de incentivo à quitação de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, para empresas em situação de falência ou recuperação judicial. Os interessados têm prazo de 60 dias, contados […]
Embargos da Fazenda no recurso que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS será julgado em 05/12/2019
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira Foi pautado para 05/12/2019 o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pela União Federal nos autos do RE nº 574.706/PR, que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O STF deverá analisar, dentre outros pontos, a questão da modulação dos efeitos […]