STJ estende benefício fiscal do Reintegra às vendas de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus
Por Marcelo Blecher A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) decidiu, em sede do julgamento do Recurso Especial (“REsp”) 1.679.681/SC, que a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manuas (“ZFM”) se equipara à exportação de produto brasileiro para o exterior, para fins tributários. Com base nesse entendimento, o contribuinte que realiza […]
Compliance empresarial como instrumento de geração de valor
Por Christian Fernandes Gomes da Rosa A importância das empresas como instituições reside no fato de que são meios eficientes para gerar valor à sociedade e para seus sócios ou acionistas. De um lado, são uma forma organizada de produção otimizada de mercadorias e serviços e dessa forma incrementam a disponibilidade da oferta, aumentando a […]
Contribuição sindical: as inovações trazidas pela MP 873/2019
Por Rafael Mello, Paola Gabriela de Carvalho Tosta, Leticia Cordeiro e Fabiana Aparecida da Silva Em 1º de março de 2019 foi adotada pelo Presidência da República a Medida Provisória 873 (“MP 873”) que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente os seus artigos 545, 578, 579, 579-A e 582, para dar novo […]
MP que promulgou a ANPD na Lei Geral de Proteção de Dados e seus efeitos jurídicos
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo No final do ano passado o governo publicou a Medida Provisória (MP) 869/18 que cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). Após o veto inicial da autoridade no projeto da nova Lei de Proteção de Dados, houve sua aprovação. Vale frisar que diferentemente do que propunha o […]
STJ determina que o ICMS não integra a base de cálculo da CPRB
Por Marcelo Blecher Em julgamento concluído no último dia 10/04, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) adotou o entendimento de que o ICMS não deve integrar a base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (“CPRB”). A decisão foi proferida em julgamento conjunto de 3 (três) recursos epeciais[1], julgados sob […]
CARF desconsidera decisão do STF e determina que o ICMS compõe a base de cálculo do PIS e da COFINS
Por: Marcelo Blecher As turmas do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) vêm divergindo sobre a possibilidade (ou não) de exclusão dos valores relativos ao ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. Desde o início do ano, a matéria já foi julgada reiteradas vezes pelas 5 (cinco) turmas da 3ª Seção do […]
A importância do advogado em face do controle de legalidade do Poder Judiciário no Plano de Recuperação Judicial
Por Ivan Kubala e Vitor Ferrari Conforme mencionado em artigo anterior, a Lei n. 11.101/2005 (LRF), que insitiu a recuperação judicial do empresário e da sociedade empresária, tem sido frequentemente utilizada por muitas empresas que, embora estejam em dificuldade, demonstram real possibilidade de reestruturação e pronto soerguimento, a fim de manter a sua fonte produtora […]
Legalidade da Terceirização Entre PJs Distintas
Por Paola Carvalho e Letícia Cordeiro No mês de fevereiro de 2019, foi proferido julgado pela Relatora Maria Cristina Irigoyen Peduzzi da 8ª Turma do C. TST[1], que reiterou entendimento proferido em novembro de 2018 pelo STF em ADPF 324 e Recurso Extraordinário 958252, cujo julgamento determinou pela constitucionalidade da terceirização no tocante a atividade […]
Legalização das apostas esportivas online e os desafios jurídicos
Por Leonardo Neri No final do ano passado foram legalizadas as apostas esportivas no Brasil, conforme promulgação da Lei n.º 13.756/2018, no entanto, o Ministério da Fazenda necessita, ainda, regulamentar a norma, esclarecendo como se estabelecerá a operação, e quem serão os agentes aptos para explorar a atividade. O prazo para regulamentação deverá ocorrer em […]
O advento da Lei 13.792/19 e as alterações relacionadas às sociedades limitadas
Por Luis Felipe Eiras e Amanda Lima Publicada no Diário Oficial da União, no último dia 4 de janeiro de 2019, a Lei 13.792/19, esta qual que altera dispositivos do Código Civil que se aplicam às sociedades limitadas. Assegura a nova Lei reduz o quórum de destituição de administrador-sócio, nomeado no Contrato Social, de 2/3 […]