Desdobramentos da Medida Provisória 936 de 2020: Decisão de Embargos de Declaração na ADI 6.363
Por Rafael Mello e Israel Cruz – 14/04/2020 Conforme já informado em notícia anterior[1] foi conferida Liminar pelo Ministro Ricardo Lewandowski do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação direta de inconstitucionalidade 6.363 interposta pelo partido Rede Sustentabilidade para determinar a interpretação da MP 936/2020 conforme a Constituição Federal, nos seguintes termos: Mas a mera previsão, […]
Desdobramentos da Medida Provisória 936 de 2020: decisão liminar do Supremo Tribunal Federal e a necessidade de ausência de oposição dos sindicatos ao acordo individual com o trabalhador
Por Rafael Mello e Israel Cruz – 07/04/2020 Como informado anteriormente, em 01/04/2020 foi editada pelo governo Brasileiro a Medida Provisória 936 (MP 936/2020), que “institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, […]
Medidas trabalhistas para enfrentamento da Covid-19 – MP 927 e MP 936
Na próxima quarta-feira, dia 08/04, promoveremos um Webinar com uma segunda rodada de discussões acerca das medidas trabalhistas anunciadas pelo Governo para enfrentamento da pandemia Covid-19. Nosso sócio Rafael Mello abordará os principais pontos trazidos pela recém editada MP 936/2020, sem deixar de tirar dúvidas quanto aos normativos anteriores, sobretudo quanto à polêmica MP 927/2020. […]
Medida Provisória 936/2020 – Medidas Trabalhistas para enfrentamento do covid-19 e breve avaliação da segurança jurídica em sua adoção
Por Rafael Mello – 03/04/2020 No dia 01/04/2020 foi editada pelo governo Brasileiro a Medida Provisória 936 (MP 936/2020), que “institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de […]
Medida Provisória 927/2020 – Medidas Trabalhistas Excepcionais para enfrentamento do Covid-19 (Atualizado às 14h00 de 23/03/2020)
Por Rafael Mello e Israel Cruz No dia 22/03/2020, foi editada pelo governo Brasileiro a Medida Provisória 927 (MP 927/2020), que “dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente […]
A Relação do Inquilinato no decorrer da Pandemia Covid-19
Por Vitor Ferrari, Rafael Mello e André Jerusalmy Considerando a declaração de pandemia de SARS-Cov-2, causador da COVID-19, pela Organização Mundial de Saúde (OMS), a rápida escalada da doença no Brasil, adoção de medidas pelas autoridades governamentais como o fechamento de locais públicos, shoppings centers e comércio em geral, com algumas exceções, impõe-se o reconhecimento […]
Responsabilidade Objetiva do Empregador em julgamento no STF
Por Rafael Mello e Israel Cruz O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou no dia 04/09/2019 julgamento de Recurso Extraordinário 828040 (RE 828040) que discute a possibilidade de responsabilização objetiva do empregador em casos de acidentes de trabalho. Para esse assunto foi reconhecida repercussão conforme tema 932 do STF: “TEMA 932 – Possibilidade de responsabilização objetiva […]
Declarada A Inconstitucionalidade da Permissão ao Trabalho de Gestantes e Lactantes em Ambiente Insalubre Concedida Pela Reforma Trabalhista.
Por Leticia Cordeiro e Rafael Mello A reforma trabalhista instituída pela lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de trabalho de lactantes e gestantes em ambiente insalubre (graus mínimo e médio no caso de gestante e quaisquer graus de insalubridade, no caso de lactantes). Referida possibilidade advém do comando inserido nos incisos II e III do artigo […]
Contribuição sindical: as inovações trazidas pela MP 873/2019
Por Rafael Mello, Paola Gabriela de Carvalho Tosta, Leticia Cordeiro e Fabiana Aparecida da Silva Em 1º de março de 2019 foi adotada pelo Presidência da República a Medida Provisória 873 (“MP 873”) que alterou a Consolidação das Leis do Trabalho, mais especificamente os seus artigos 545, 578, 579, 579-A e 582, para dar novo […]
Preposto não empregado e o posicionamento do Tribunal Superior do Trabalho
Por Rafael Mello – 22/06/2018 Muito tem se falado sobre a aplicação intertemporal das novas regras processuais instituídas pela 13.467/2011, havendo discussão que gira em torno da aplicação, ou não, de tais normas de cunho processual de imediato aos processos independentemente da ação ter sido ajuizada antes da vigência da referida lei, isto é, […]