Ganho dos empregados com venda de ações decorrentes de planos de stock options não integram base de cálculo das contribuições previdenciárias
Por Marcelo Blecher Em recente decisão, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal (“TRF”) da 4ª Região manteve, por unanimidade, os termos da sentença de extinção de uma execução fiscal movida pela União (Fazenda Nacional) contra uma empresa provedora de acesso à Internet sediada em Curitiba/PR, para cobrança de valores devidos a título de contribuição […]
STJ inicia julgamento sobre conflito de competência em processos que envolvem penhora de bens de empresas em recuperação judicial
Por Marcelo Blecher No final de setembro o Superior Tribunal de Justiça (“STJ”) iniciou julgamento do Conflito de Competência (“CC”) 149.622/RJ, para determinar se cabe à 1ª Seção, de Direito Público, especializada em tributos e execuções fiscais, ou a 2ª Seção, de Direito Privado, especializada em falências e recuperações judiciais (“RJ”), apreciar pedidos de suspensão […]
CVM irá Analisar Instrução Sobre Sandbox Regulatório
A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) recebeu até o dia 27 de setembro sugestões sobre a consulta pública a respeito do sandbox regulatório, um instrumento já utilizado no mercado internacional, que objetiva favorecer inovação no mercado financeiro e de capitais. Por este instrumento, a CVM poderá emitir autorizações temporárias para que entidades testem modelos novos, […]
Desestatização do CEAGESP trará oportunidades imobiliárias em São Paulo
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Foi publicado no Diário Oficial da União, no dia 7 de outubro deste ano, o Decreto nº 10.045/2019 que qualifica a companhia de Entrepostos e Armazéns Gerais de São Paulo (CEAGESP) no âmbito do Programa Nacional de Desestatização, o qual objetiva transferir à iniciativa privada atividades até o […]
Declaração do Censo de Capitais Estrangeiros
De acordo com o disposto na Circular do Banco Central do Brasil n° 3.795 de 16/6/2016, informamos que está aberto o prazo para entrega da declaração do Censo de Capitais Estrangeiros no Brasil (“Censo”), sendo que as informações a serem fornecidas devem ter como referência o ano base findo em 31 de dezembro de 2018. […]
Ações em trâmite no Supremo Tribunal Federal acerca da Reforma Trabalhista – Lei 13.467/2017
CARF determina que operações de incorporação de ações se equiparam a alienação, para fins tributários
Por Marcelo Blecher Em julgamento realizado no início do mês, a 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF, adotou o entendimento de que as operações de incorporação de ações equivale a alienação, para fins tributários, ensejando, desta forma, a tributação sobre o ganho de capital auferido na operação de incorporação. No […]
CARF determina que a isenção que beneficia empresas instaladas na área de atuação da Sudene se aplica ao IRPJ, mas não se estende à CSLL
Por Marcelo Blecher Em julgamento recente, a 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade, adotou o entendimento de que a isenção que beneficia empresas instaladas na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (“Sudene”) se aplica ao Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (“IRPJ”), mas não se […]
Regulamentação de apostas esportivas no Brasil e a autorização ilimitada de licenças para os empreendedores
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo A princípio, o Ministério da Economia demonstrou interesse em conceder licenças ilimitadas para os empreendedores que desejarem atuar no negócio de apostas esportivas no Brasil, conforme legalização a partir da promulgação da Lei 13.756/2018, sancionada no final do ano passado. Tal autorização traria um modelo muito similar com o […]
CARF reconhece isenção tributária para clubes de futebol
Por Gustavo Paulucci Teixeira Em recente posicionamento, a 3ª Câmara da 1ª Turma Ordinária do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”), reconheceu ao São Paulo Futebol Clube isenção de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS por entender preenchidos os requisitos para configuração de uma sociedade sem fins lucrativos. Nos termos do acórdão em comento, as atividades […]