Da suspensão ao contrato de trabalho
Por Israel Cruz A suspensão do contrato de trabalho ocorre quando, sem que haja a rescisão, empregado deixa de trabalhar e o empregador deixa de pagar salários. Com a instauração da pandemia trazida pelo vírus COVID-19 (Corona vírus) em que muitos empresários sofreram com a diminuição repentina e inesperada de seus negócios, sendo certo que […]
Para o enfrentamento do COVID-19, Lei autoriza Poder Público a contratar bens, serviços e insumos de saúde sem licitação
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Diante do avanço do COVID-19 e dos desafios sociais decorrentes, a serem enfrentados pelo Estado brasileiro, foi editada a Lei nº 13.979/2020, que estabeleceu instrumentos jurídicos para o enfrentamento da pandemia. No que se refere às relações entre a Administração Pública e o mercado, a norma se destaca […]
PGFN prorroga prazo para adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa da União
Por meio do Edital nº 1/2020, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional prorrogou para 25/03/2020 o prazo anteriormente estabelecido pelo Edital nº 1/2019 para que pessoas físicas e jurídicas elegíveis formalizem adesão à proposta de transação formulada pela órgão para quitação de seus débitos Federais, dentro dos critérios estabelecidos no primeiro Edital e na Portaria […]
Ministros da 1ª Seção do STJ aprovam Súmula equiparando as vendas destinadas à ZFM a exportações para fins de fruição ao Reintegra
Por Mariana Martins Ministros da 1ª Seção do STJ aprovaram hoje enunciado de Súmula vinculante equiparando as vendas destinadas à ZFM a exportações para fins de fruição ao Reintegra. De acordo com o texto aprovado “O benefício fiscal que trata do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) alcança as […]
Certificação Profissional em Compliance Anticorrupção
Nosso sócio Christian Fernandes Rosa recebeu a Certificação Profissional em Compliance Anticorrupção – CPC-A, desenvolvido pelo LCB – LEC Certification Board. A CPC-A é a certificação profissional nacional mais conhecida na área da conformidade anticorrupção e foi instituída pela LEC – Legal, Ethics & Compliance, organização que congrega a maior comunidade de profissionais de compliance […]
STJ decide que a não comunicação da comercialização de dados configura dano moral
Por Barbara Oliveira A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, de forma unânime, no Recurso Especial 1.758.799, que a ausência de comunicação quanto à comercialização de dados pessoais em bancos de dados do consumidor é causa de condenação à indenização por dano moral. Para a Relatora, Nancy Andrighi, que teve seu voto acompanhado […]
Open Banking no Brasil – Desafios e Oportunidades
Por André Jerusalmy Ao analisarmos alguns dos assuntos mais abordados pelos especialistas em tecnologia e direito em 2019, iremos observar que tiveram maior destaque os temas relacionados às novas tecnologias que irão impulsionar as próximas inovações, à entrada em vigor da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), bem como sobre o uso de fake […]
Nova Legislação sobre Franquias é sancionada
Por Marcos Francisco Vilas-Bôas Buzo O presidente da república Jair Bolsonaro sancionou, em 26 de dezembro de 2019, a Lei nº 13.996/19 estabelece um novo marco legal para o setor de franquia nacional, a antiga legislação foi totalmente modernizada e mais detalhada, visando oferecer maiores garantias e segurança jurídica para as partes. A nova legislação […]
Procedimento de Manifestação de Interesse (PMI): Instrumento que permite a interação entre o poder público e a iniciativa privada na elaboração de projetos
Por Beatriz Wehby e Christian Rosa Atualmente, há um consenso quanto à necessidade de que, em maior ou menor grau, agentes privados e o Poder Público cooperem para a prestação de serviços de interesse público. Essa interação, em prol da oferta de serviços à coletividade, necessariamente se dá por meio de instrumentos jurídicos, ajustes que […]
Contratos de gestão de rodovias no país devem gerar R$ 65 bi em obras
Por Christian Fernandes Rosa e Beatriz Wehby Nos últimos dias de 2019, o Ministério da Infraestrutura apresentou detalhes da carteira de projetos de concessão na área de transportes planejados para o ano de 2020. A meta estabelecida pelo governo brasileiro foi a de contratar R$ 101 bilhões em investimentos privados nos setores de portos, aeroportos, […]