Valores cobrados pelo Estado de São Paulo na correção dos montantes devidos são reconhecidos inconstitucionais e empresa obtem liminar da redução de mais de 50%
Por Patrícia Fabris Os valores cobrados pelo Estado Paulistano são muito acima do aceitável constitucionalmente, quando está-se a falar do correção monetária. Diante disso, uma empresa ajuizou ação após aderir ao PEP –Programa de Parcelamento dos tributos Estaduais no Estado de São Paulo, requerendo redução do valor com base em revisão dos valores confessados […]
Recuperação Extrajudicial e suas modalidades
Por Vitor Ferrari Diante do atual cenário econômico, no qual o soerguimento aparenta vir a passos lentos, as Empresas podem contar com um instrumento que navega entre um bom acordo negocial e a garantia emanada de uma decisão judicial. Denominado como Recuperação Extrajudicial, referido procedimento serve para reequilibrar seu passivo financeiro das empresas que […]
Nulidade de cláusula contratual de alienação fiduciária como garantia de bem de família em contrato de mútuo bancário
Por Leonardo Neri A alienação fiduciária de bem de família como garantia de empréstimo com instituição financeira pode ser configurada como negócio jurídico nulo, por violar expressa disposição da Lei nº 8.009/90 – proteção ao bem de família. Entende-se por alienação fiduciária em garantia – regulada na Lei nº 9.514/97 – o negócio jurídico […]
Novo Capítulo na aplicação do IPCA para atualização de Débitos Trabalhistas
Por Rafael Mello Em 04 de agosto 2015 o Tribunal Pleno do TST decidiu que o índice TR “não reflete a efetiva preservação do poder aquisitivo” e determinou a substituição do índice TR pelo IPCA-e para atualização de débitos trabalhistas a partir de junho de 2009, excluindo-se os casos já quitados, critério esse que […]
Créditos Fazendários e Previdenciários – Novo Regime de Compensação
Por Evelin Spinosa A Receita Federal do Brasil (“RFB”) através da Instrução Normativa (“IN RFB”) nro. 1.810 , de 13 de junho de 2018, unificou os regimes jurídicos de compensação tributária (créditos fazendários e previdenciários – INSS), relativamente às pessoas jurídicas que utilizarem o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, previdenciárias e Trabalhistas […]
A Nova Diretiva Europeia de Proteção de Dados e sua Influência na Consolidação da Lei Nacional Aprovada pelo Congresso
Por Leonardo Neri e Attílio Freitas Vazamento de dados. Influências em eleições de potenciais globais. Incertezas sobre o real alcance e dos efeitos no tecido social. Depoimentos ao Congresso americano – amplamente divulgados, detalhadamente analisados. Sedes de empresas de micro-targeting sendo revistada pela polícia britânica. Ecos de Guerra-Fria. O escândalo Cambridge Analítica. Com a […]
Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.
Por Vitor Antony Ferrari / Antonio Carlos C. Mazzucco Diante do atual cenário de crise política e econômica imposta por uma gestão pública equivocada e populista, as Empresas brasileiras e seus administradores vêm enfrentando inúmeras dificuldades para cumprir com suas obrigações junto aos seus credores, sejam eles fornecedores, instituições financeiras e até mesmo seus […]
Quotas Preferenciais
Por Vitor de Menezes Venancio Martins / Antonio Carlos C. Mazzucco Após muita discussão entre doutrina[1] e a prática[2] a respeito da emissão de quotas preferenciais por sociedades limitadas, o Departamento de Registro Empresarial e Integração (“DREI”) publicou, em 02 de março de 2017, por meio da Instrução Normativa n.º 38 (“IN 38/17”), a […]
Recuperação Judicial e Patrimônio de Afetação
Por Antonio Carlos C. Mazzucco Tendo em vista os inúmeros pedidos de recuperação judicial de incorporadoras é de extrema importância que se examine com atenção o regime do patrimônio de afetação em incorporações imobiliárias. Trata-se de regime instituído pela Lei 10.931/2004 e tem por finalidade garantir a finalização da incorporação e a entrega das […]
Aspectos práticos, riscos e oportunidades da Reforma Trabalhista que entra em vigor em novembro de 2017
Por Rafael Mello A lei 13.467 de 13/07/2017 estabeleceu período de vacatio legis de 120 dias em seu artigo 6º, o que significa que reforma trabalhista passa a vigorar no dia 11/11/2017. Como se tem noticiado, a reforma trabalhista proposta pela lei 13.467/2017 contém inúmeros itens de alteração da CLT, razão pela qual iniciamos […]