Publicações

Receita Federal restringe temporariamente o atendimento presencial das unidades de atendimento ao contribuinte (CAC) e suspende atos administrativos como medidas de proteção para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus (Covid-19)

Por Mariana Martins Por meio da Portaria RFB nº 543, de 20 de março de 2020, a Receita...

PGFN regulamenta transação extraordinária para todos os contribuintes que possuam débitos federais inscritos em dívida ativa. Acordo deverá ser formalizado até 25/03/2020

Por Mariana Martins A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, com autorização do Ministério da Economia, regulamentou a transação...

A Relação do Inquilinato no decorrer da Pandemia Covid-19

Por Vitor Ferrari, Rafael Mello e André Jerusalmy Considerando a declaração de pandemia de SARS-Cov-2, causador da COVID-19,...

Governo zera imposto de importação e facilita o procedimento de desembaraço e liberação de itens necessários ao combate ao coronavírus (COVID-19)

Por Mariana Martins O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, por meio da Resolução nº...

Pandemia Econômica – Renegociação de Dívidas, Preservação das Empresas e Recuperação Judicial e Extrajudicial no Brasil

Por Antonio Carlos C. Mazzuco, Andre Jerusalmy e Vitor Antony Ferrari Diante do cenário instaurado pela crise imposta...

Principais medidas trabalhistas para contenção dos impactos econômicos do covid-19.

Equipe Trabalhista – Mazzucco & Mello Advogados Considerando as inúmeras discussões trabalhistas trazidas pelas decisões dos governos em...

Governo prorroga para 6 meses o prazo para recolhimento de tributos federais apurados no Simples Nacional

E em continuidade às medidas adotadas pelo Fisco para minimizar o impacto às empresas da crise instaurada pela...

PGFN adotará medidas para suspensão de atos de cobrança e para facilitar a renegociação de dívidas durante o período de crise instaurado pela propagação do COVID-19 (coronavírus)

Por Mariana Martins O Ministério da Economia autorizou que a PGFN, com amparo na MP 899/2019, adote um...

STF concede liminar para considerar a alta médica como marco inicial da licença maternidade

Por Israel Cruz Em decisão publicada no dia 16/03/2020, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF),...

Por maioria de votos STF decide que a falta de pagamento do ICMS é crime

Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No último dia 18 de dezembro, o Plenário do STF, por 7...