Recupera Rio – Até 50% de desconto para empresas em situação de falência ou recuperação judicial quitarem suas dívidas
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira A Prefeitura do Rio de Janeiro, através do Decreto nº 46.486 de setembro de 2019, regulamentou o programa de incentivo à quitação de créditos tributários, inscritos ou não em dívida ativa, para empresas em situação de falência ou recuperação judicial. Os interessados têm prazo de 60 dias, contados […]
Embargos da Fazenda no recurso que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS será julgado em 05/12/2019
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira Foi pautado para 05/12/2019 o julgamento dos Embargos de Declaração apresentados pela União Federal nos autos do RE nº 574.706/PR, que discute a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS. O STF deverá analisar, dentre outros pontos, a questão da modulação dos efeitos […]
Órgão Especial do TJ/SP reconhece a possibilidade de empresas paulistas obterem ressarcimento do ICMS-ST recolhido a maior antes de outubro de 2016
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP), em recente julgamento, pacificou o entendimento de que as empresas paulistas têm direito ao ressarcimento dos valores de ICMS-ST pagos a maior (i) em razão da divergência entre a base de cálculo presumida para recolhimento […]
Receita Federal volta atrás e publica novo entendimento reconhecendo a alíquota zero do IOF no ingresso no país de receitas de exportação
Por Mariana Martins Publicada em 24.07.2019, a Solução de Consulta COSIT nº 231/2019 representa reviravolta menos desfavorável às empresas que auferem no país receitas oriundas da exportação de bens e serviços, independentemente de serem elas mantidas por algum período em conta corrente no exterior. Diferentemente do posicionamento anterior, lastreado na Solução de Consulta COSIT nº […]
Parecer da PGR sugere que a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS seja válida apenas para o futuro
Por Gustavo Paulucci Teixeira e Mariana Martins No início do mês a Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou parecer nos autos do RE nº 574.706/PR, por meio do qual sedimentou-se, sob a sistemática da repercussão geral, a tese de que o ICMS não compõe a base de cálculo do PIS/COFINS. Referido parecer sustenta que o julgado […]
Declarada A Inconstitucionalidade da Permissão ao Trabalho de Gestantes e Lactantes em Ambiente Insalubre Concedida Pela Reforma Trabalhista.
Por Leticia Cordeiro e Rafael Mello A reforma trabalhista instituída pela lei 13.467/2017 trouxe a possibilidade de trabalho de lactantes e gestantes em ambiente insalubre (graus mínimo e médio no caso de gestante e quaisquer graus de insalubridade, no caso de lactantes). Referida possibilidade advém do comando inserido nos incisos II e III do artigo […]
STJ firma entendimento no sentido de que o crédito presumido IPI integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL
Por Camila Friaça A 1ª Seção do STJ firmou entendimento de que o crédito presumido do IPI, previsto no artigo 1º da Lei n.º 9.363/1996, integra a base de cálculo do IRPJ e da CSLL. Conforme voto vencedor do Ministro Og Fernandes no julgamento do no EResp n.º 1.210.941, o crédito de IPI, por sua […]
Receita Federal publica Solução de Consulta afastando a incidência das contribuições previdenciárias sobre prêmios por desempenho superior
Por Mariana Martins e Camila Friaça Em 14 de maio de 2019 foi proferida a Solução de Consulta COSIT nº 151/2019, por meio da qual sedimentou-se o entendimento no sentido de que, a partir de 11 de novembro de 2017, os prêmios decorrentes de liberalidade concedida pelo empregador em forma de bens, serviços ou dinheiro […]
Perda de Validade da MP n.º 873
Por Paola Gabriela de Carvalho Tosta No dia 03 de julho de 2019 foi publicado no Diário Oficial da União comunicado assinado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, sobre a perda da vigência da Medida Provisória n.º 873 (MP n.º 873). A MP n.º 873 possuía como escopo a proibição de realização de descontos da contribuição […]
Variações de até cinco minutos no intervalo intrajornada não ensejam o pagamento integral da hora de descanso
Por Najla Mitre e Letícia Neves Em 25 de março deste ano o Tribunal Superior do Trabalho – TST decidiu em julgamento de incidente de recurso repetitivo que a supressão eventual de até cinco minutos no intervalo para descanso e alimentação, não autoriza o recebimento pelo empregado de uma hora inteira como extra. É de […]