Por maioria de votos STF decide que a falta de pagamento do ICMS é crime
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No último dia 18 de dezembro, o Plenário do STF, por 7 votos a 3, decidiu que o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art. 2º, II, da […]
Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, a nova modalidade de contratação
Por Fabiana Aparecida da Silva e Letícia Cordeiro Após a medida provisória 881/2019 que ficou conhecida como a “reforminha trabalhista”, agora também pelo Governo foi publicada em 11 de novembro de 2019 a medida provisória 905/2019 “Contrato de Trabalho Verde e Amarelo”, uma nova modalidade contratual que não só possui algumas caracterizas próprias como também […]
Influência da LGPD no processo de inovação
Por Leonardo Neri Candido de Azevedo A princípio, a nova Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) entrará em vigor em agosto de 2020 e impactará de forma abrangente o mercado. No entanto, pouco se tem comentado e discutido à respeito dos reflexos da nova legislação no âmbito do processo de inovação em diversos […]
Alterações da Lei de Recuperação Judicial e Falências – Projetos de Lei que tramitam no Legislativo
Por Vitor Ferrari A Lei de Recuperação Judicial e Falência apesar de relativamente recente (entrou em vigor em 2005), e que vem servindo como útil ferramenta na manutenção das atividades das empresas endividadas em virtude da crise política e comercial vivida nestes últimos anos, já exigiu algumas adequações ao longo de sua existência. Em 2015, […]
Prazo para contribuintes em RJ apresentarem propostas de transação individual à PGFN se encerra no próximo dia 30/01
Por Mariana Martins e Marcelo Blecher No dia 29/11/2019 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria PGFN 11.956/2019, que regulamenta a transação na cobrança da dívida ativa no âmbito federal, prevista na Medida Provisória (“MP”) 899/2019, denominada pelo Governo de MP do Contribuinte Legal. De acordo com a referida Portaria, para aqueles contribuintes […]
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) expede Portaria que regulamenta a transação na cobrança de débitos da dívida ativa da União
Por Marcelo Blecher Foi publicada nesta sexta-feira, 29, no Diário Oficial da União (“DOU”) a Portaria 11.956/2019, por meio da qual a PGFN estabelece os procedimentos, requisitos e condições necessárias à realização da transação de débitos inscritos na dívida ativa da União, prevista na MP 899/2019. Referida MP, batizada pelo Governo como MP do “Contribuinte […]
Acidente de trajeto não é mais equiparado a acidente de trabalho
Por Israel Cruz No dia 11 de novembro de 2019, entrou em vigor a Medida Provisória 905, que revogou a alínea “d” do inciso IV do artigo 21, da Lei 8213 de 1991, que equiparava a acidente do trabalho os acidentes ocorridos no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, […]
Estado de São Paulo institui novo Programa Especial de Parcelamento de débitos de ICMS (PEP ICMS 2019)
Por Mariana Martins e Gustavo Paulucci Teixeira O Governo do Estado de São Paulo, autorizado pelo Convênio ICMS nº 152/19, instituiu novo Programa Especial de Parcelamento de Débitos de ICMS (“PEP ICMS 2019”) com redução de multas e demais acréscimos legais, o qual abrange débitos do referido imposto inscritos ou não em dívida ativa, relacionados […]
Substituição de depósito recursal por seguro garantia
Por Hannah Priante, Letícia Neves, Israel Cruz A reforma trabalhista incluiu o § 11º no artigo 899 da Consolidação da Leis do Trabalho (“CLT”), possibilitando a substituição do depósito recursal por fiança bancária ou seguro garantia. O deposito recursal é uma obrigação legal para que a parte recorrente possa garantir parcialmente o juízo para interpor […]
As inovações quanto a anotação de ponto trazidas pela Lei da Liberdade Econômica (lei 13.874/2019)
Por Letícia Cordeiro e Fabiana Silva A Lei da Liberdade Econômica de n.º 13.874/2019, sancionada em 20/09/2019, trouxe modificações em vários âmbitos do Direito e, em especial, do Direito do Trabalho, tanto que chamada por alguns de “minirreforma trabalhista”. A referida lei trouxe mudanças e alterações substanciais às previsões contidas na Consolidação das Leis do […]